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CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL? E CESSÃO DE CONTRATO IMPRÓPRIA?


R - A cessão de posição contratual ou cessão de contrato, segundo Emilio Betti, em sua obra Teoria Geral das Obrigações, significa a forma mais completa de substituição da relação obrigacional.

Noutro falar, na cessão de contrato, o cedente transfere a sua própria posição contratual a um terceiro, de maneira ampla, desde que haja consentimento da outra parte. Exemplificando, A deve para B e B para C. Na cessão de contrato, B pede autorização para C tomar a posição dele na relação com A.

De acordo com o professor Luis Borrelli, a cessão de contrato imprópria é a cessão de posição contratual imposta por lei, a exemplo do artigo 8° da Lei n°. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), litteris:

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

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O QUE É O SILÊNCIO ADMINISTRATIVO?


R - Silêncio administrativo é a ausência de manifestação tempestiva da Administração diante de petição do administrado. A depender da natureza do ato administrativo requerido pelo administrado - vinculado ou discricionário -, e buscando este a tutela jurisdicional, esta ocorrerá de formas diversas.

Caso se trate de ato vinculado, o Poder Judiciário suprirá a omissão administrativa concedendo o que fora postulado, se for caso de julgamento procedente, isso no entendimento de Celso Antônio Bandeira de Melo; embora haja autores, como José Santos Carvalho Filho, que entendem não competir ao Judiciário suprir a omissão da autoridade administrativa, mas determinar a esta que resolva a questão.

Na hipótese de ato discricionário, o Judiciário tão somente poderá formalizar a mora do administrador, mas jamais coagi-lo a tomar a decisão. Nesta hipótese, Celso Antônio Bandeira de Melo prega ser possível ao juiz conferir um prazo para que a autoridade administrativa tome uma decisão, sob pena de multa diária.

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REPERCUSSÃO GERAL


R - Com a demanda de processos cada vez mais volumosa para as instâncias superiores entendeu-se por bem inserir no ordenamento jurídico brasileiro, o instituto da repercussão geral como preliminar de admissibilidade do recurso extraordinário no STF.

Com isso, num primeiro momento, somente serão julgados em recurso extraordinário os processos realmente pertinentes ao bom convívio da sociedade, com caráter objetivo, ou seja, questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Neste sentido, somente haverá repercussão geral, ainda, se o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal e o julgamento para seu conhecimento deve ter aprovação de, no mínimo, 04 ministros da Turma para não encaminhar para o Pleno.

Ao se recusar a repercussão geral surge um paradigma para outros recursos sobre matéria idêntica, sendo estes liminarmente indeferidos, exceto se cabível a revisão da tese, como dispõe o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

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O QUE É O CONTRATO DE TRABALHO DE EQUIPE?


R - Contrato de trabalho de equipe é aquele firmado entre a empresa e um conjunto de empregados, representados por um chefe, de modo que o empregador não tem sobre os trabalhadores do grupo os mesmos direitos que teria sobre cada indivíduo (no caso de contrato individual), diminuindo, assim, a responsabilidade da empresa. É forma contratual não prevista expressamente na legislação trabalhista brasileira, mas aceita pela doutrina e pela jurisprudência.

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O QUE É O ESTADO DE NECESSIDADE E QUAIS SEUS REQUISITOS, SEGUNDO O CÓDIGO PENAL?


R - Prevê o art. 24: "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se".

Para alguns doutrinadores o estado de necessidade configura uma faculdade e não um direito, pois a todo direito corresponde a uma obrigação, o que não há em relação àquele que tem lesado o seu bem jurídico por um caso fortuito. Para outros, trata-se de um direito, não contra o interesse do lesado, mas em relação ao estado, que concerne ao sujeito esse direito subjetivo da norma penal.

O estado de necessidade pressupõe um conflito entre titulares de interesses lícitos e legítimos, em que um pode parecer licitamente para que outro sobreviva.

São requisitos do estado de necessidade perante a lei penal brasileira:

a) a ameaça a direito próprio ou alheio;

b) a existência de um perigo atual e inevitável;

c) a inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado;

d) uma situação não provocada voluntariamente pelo agente; e

e) o conhecimento da situação de fato justificante.

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O QUE SÃO OS EQUIVALENTES JURISDICIONAIS?


R - Equivalentes jurisdicionais são técnicas de solução de conflito que não são jurisdicionais. Equivalem à jurisdição porque servem para resolver conflitos. São eles:

a) AUTOTUTELA: Em regra, é proibida, porque nos remete ao tempo da barbárie, já que um dos conflitantes impõe a solução do conflito ao outro. Excepcionalmente, é permitida como, por exemplo, na legítima defesa, no desforço incontinenti nas ações possessórias, etc.

b) AUTOCOMPOSIÇÃO: As partes conflitantes chegam à solução do conflito, sem imposição de uma vontade sobre a outra, podendo ocorrer extrajudicialmente ou em juízo. É chamada pelos americanos de alternative dispute resolution. Há três espécies de autocomposição:

b.1) transação: forma mais tradicional, na qual a solução é dada pelas partes, sendo que cada uma delas faz concessões recíprocas;

b.2) renúncia: não há concessões recíprocas, mas apenas unilateral, por parte do autor que abdica de sua pretensão;

b.3) reconhecimento da procedência do pedido: também não se vislumbram concessões recíprocas, mas apenas unilateral, por parte do réu que reconhece a razão do autor.

c) MEDIAÇÃO: Há intervenção de um terceiro que se põe no conflito para auxiliar as partes a chegarem à autocomposição. Ressalte-se que o mediador não decide, apenas estimula a autocomposição.

d) ARBITRAGEM: É o equivalente jurisdicional mais polêmico no que tange à sua natureza. Fredie Didier Jr., por exemplo, entende que a arbitragem é jurisdição privada e não equivalente jurisdicional. Já, Luiz Guilherme Marinoni entende que a arbitragem não é jurisdição porque não é estatal. Nela tem-se um terceiro que decide e impõe sua decisão. No Direito Brasileiro, a decisão arbitral, em regra, não pode ser discutida no Poder Judiciário, nem precisa de homologação para ser exigida.

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EXCEÇÃO DE RETOMADA


R - No estudo do direito empresarial, mais precisamente do ponto empresarial ou comercial, é sabido que o locatário tem direito de renovação compulsória do contrato de locação do imóvel, por meio da denominada ação renovatória, desde que atendidos os requisitos do art. 51 da Lei 8.245/91 (Lei de Locações), quais sejam:

a) que o contrato tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

b) que o prazo mínimo do contrato a renovar seja de 5 anos e

c) que o locatário explore a mesma atividade há, pelo menos, 3 anos ininterruptos.

Contudo, há hipóteses em que o locador pode se opor a esta renovação compulsória do contrato de locação, quando então, tem-se a denominada exceção de retomada. Veja-se que o termo "exceção" é adotado na sua acepção processual, como sinônimo de defesa.

Desta forma, poderá o locador se opor à renovação compulsória nas hipóteses previstas nos art. 52 e 72 da referida lei, sendo estas:

a) realização de obra por determinação do Poder Público, desde que importem mudança radical no imóvel;

b) realização de obra para modificação que aumente o valor do negócio ou propriedade;

c) utilização do imóvel para uso próprio ou transferência de fundo de comércio já existente há mais de um ano, quando o detentor do capital social seja o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente. Nesta hipótese é vedado o uso para o mesmo ramo do locatário, salvo se a locação envolver o arrendamento do próprio estabelecimento empresarial;

d) insuficiência da proposta apresentada pelo locatário;

e) existência de melhor proposta de terceiro.

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QUAIS AS DIMENSÕES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL?


R - Notável é a importância do devido processo legal no ordenamento jurídico, sendo certo que tal instituto se apóia em duas dimensões:

a) dimensão formal, que se preocupa com a forma processual;

b) dimensão substancial, que gerencia a parte do conteúdo, com o cerne no abuso de poder. Utiliza como "instrutor" para a corroboração do princípio da proporcionalidade.

A importância das duas dimensões reside em estipular a plenitude ao devido processo legal, o qual delimita a justiça e a segurança jurídica no caso concreto. Vale ressaltar que é possível que se utilize dos princípios da efetividade, da adequação, tempestividade e lealdade; todos pilares manifestados com a finalidade de prestigiar os direitos fundamentais e o Estado democrático de direito: aspectos do neoconstitucionalismo.

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REGULAMENTO AUTORIZADO


R - Regulamento autorizado é um ato administrativo secundário que complementa disposição de lei com determinação nela contida para que o Poder Executivo possa executá-la.

A doutrina e a Jurisprudência admitem a utilização deste instituto quando a lei expressamente estabelece a fixação de normas técnicas indicando os limites de atuação do Poder Executivo. Podemos citar o exemplo de quando é necessário que se forneça modelo de receituário, de notas fiscais, quando há elaboração de lista com medicamentos sujeitos à retenção, dentre outros.

No entendimento do doutrinador Marcelo Alexandrino seria uma "situação análoga a das denominadas normas penais em branco, nas quais o legislador traça o tipo penal, como, por exemplo, o tráfico de substâncias entorpecentes ilícitas, e deixa a competência de ato administrativo elaborar a lista taxativa das substâncias que se enquadrem no delineamento legal".

É importante notar que o Executivo, valendo-se da permissão legislativa expressa em lei, não está autorizado a disciplinar temas relacionados à reserva constitucional de lei neste ato regulamentar.

O exercício dessa competência exclusiva dos Chefes do Executivo é denominado como "discricionariedade técnica".

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CAUSALIDADE ALTERNATIVA NO DIREITO CIVIL


R - Trata-se de uma técnica de responsabilização decorrente de danos causados por objetos caídos ou lançados de um prédio, "pela qual todos os autores possíveis - isto é, os que se encontravam no grupo - serão considerados, de forma solidária, responsáveis pelo evento, em face da ofensa perpetrada à vítima por um ou mais deles, ignorado o verdadeiro autor, ou autores." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 6ª edição. São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 246.)

Tal responsabilidade é objetiva, e não admite como excludentes a força maior e o caso fortuito.

Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

Na hipótese de danos causados por objetos caídos ou lançados de um condomínio edilício, não sendo possível identificar o agente, todo o condomínio será responsabilizado.

Haverá, no entanto, direito de regresso contra o real causador do dano identificado posteriormente. Não sendo possível a identificação do condômino responsável, os prováveis causadores do dano poderão ser acionados na ação de regresso.

REsp 64682 / RJ. Ementa. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETOS LANÇADOS DA JANELA DE EDIFÍCIOS. A REPARAÇÃO DOS DANOS É RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. A impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva, impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados à terceiros. (...) Recurso não conhecido.

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O QUE É NACIONALIDADE ?


R - A nacionalidade é o vínculo jurídico de direito público interno entre uma pessoa e um determinado Estado. A verificação da nacionalidade de uma pessoa é importante, pois permite distinguir entre nacionais e estrangeiros.

A nacionalidade pode ser de duas formas: nacionalidade originária ou nacionalidade adquirida. De acordo com o professor Valério Mazzuoli, a nacionalidade originária é aquela atribuída ao indivíduo quando do seu nascimento.

Ela pode ser determinada por dois fatores - pelo nascimento dentre de um determinado território (ius soli) ou pela nacionalidade dos pais à época do nascimento (ius sanguini). A nacionalidade adquirida, por sua vez, é aquela em que o indivíduo, por meio da naturalização, quer voluntária, quer imposta (aquisição derivada ou secundária) vem pertencer à comunidade de outro Estado.

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