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Consulta de Provas



PROVA: MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL DE GOAIS

CARGO: PROCURADOR DO MINISTÉRI - 2007


QUESTÃO 1
De acordo com a Constituição Federal (CF), “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
E, de acordo com o Código Civil, “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.” Considerando os dois artigos acima transcritos, assinale a opção incorreta.

A) A responsabilidade objetiva estabelecida no artigo da CF acima transcrito abrange todas as empresas públicas e sociedades de economia mista federais, estaduais, distritais e municipais, uma vez que essas empresas integram a administração indireta de tais entes da Federação.

B) A responsabilidade objetiva de que trata o segundo artigo acima transcrito abrange a União, os estados, o Distrito Federal (DF), os territórios, os municípios e as autarquias, inclusive as associações públicas, bem como as demais entidades de caráter público criadas por lei.

C) O primeiro artigo acima transcrito não abrange os partidos políticos nem as organizações religiosas.

D) A responsabilidade dos agentes públicos tratada nos artigos transcritos está ligada ao conceito de ato ilícito, definido pelo Código Civil como ato praticado por agente que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

r: letra A
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QUESTÃO 2
Pago R$ 100 mil se a empresa que ganhou a licitação não for contratada pela prefeitura. Pago mais R$ 100 mil se a minha empresa for contratada, por inexigibilidade de licitação, no lugar da licitante vencedora.
— Combinado. Quero em dinheiro vivo.
Considere que o diálogo hipotético transcrito acima tenha-se dado entre o proprietário de uma empresa e o prefeito de determinado município. Considere, ainda, que essa conversa telefônica tenho sido gravada com autorização judicial. Com base no diálogo e nessas informações, assinale a opção correta.

A) A proposta feita pelo empresário para que a empresa ganhadora da licitação não seja contratada configura condição suspensiva, o que significa que, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo, desde a conclusão do negócio, exercer-se o direito por ele estabelecido.

B) A proposta feita pelo empresário, de que sua empresa seja contratada sem licitação, configura condição potestativa, portanto defesa, segundo o Código Civil, o que acarreta a sua invalidade e significa que o negócio pode produzir os efeitos almejados sem a observância do evento condicionado.

C) Se ambas as propostas feitas pelo empresário contivessem condições juridicamente impossíveis, o que não é o caso, os negócios jurídicos subordinados seriam inválidos.

D) A primeira proposta não contém uma condição negativa, pois a não ocorrência do evento futuro e incerto convencionado, no prazo fixado, não caracteriza o implemento da condição.

r: letra C
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QUESTÃO 3 a 6
Texto para as questões de 3 a 6

Determinado estado-membro da Federação criou, no primeiro semestre de 2007, por meio de emenda à Constituição Estadual, um órgão estadual denominado Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios que integram esse estado.
Esse tribunal é integrado por nove membros, denominados conselheiros, sendo seis escolhidos pela Assembléia Legislativa e três escolhidos pelo governador; tem atribuição para requerer ao governador do estado a intervenção em município; e deve prestar contas anualmente à Assembléia Legislativa, à qual compete julgá-las. Além disso, suas decisões, das quais resulte imputação de débito ou multa, têm eficácia de título executivo.
Funciona, ainda, junto a esse tribunal, um Ministério Público especial, dotado de autonomia administrativa e financeira, que se compõe de um procurador-geral, de provimento em comissão, nomeado pelo presidente do tribunal entre brasileiros portadores de diploma de bacharel em ciências jurídicas, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores. Esse Ministério Público tem competência para executar judicialmente as decisões impositivas de débito ou multa.

QUESTÃO 3
De acordo com o disposto na CF e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da situação hipotética em apreço, julgue os itens seguintes.

I A CF impede que os municípios criem órgão do tipo tribunal ou conselho de contas, inserido em sua estrutura.

II Segundo jurisprudência do STF, a CF não proíbe que estado-membro institua órgão do tipo tribunal ou conselho, inserido na sua estrutura, destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios desse estado, tal como ocorre em algumas unidades da Federação.

III De acordo com o denominado princípio da simetria, as normas constitucionais e legais estabelecidas no modelo federal definido para o Tribunal de Contas da União (TCU), quanto à composição, à organização e à fiscalização, aplicam-se, no que couber, aos tribunais de contas dos estados e aos tribunais e conselhos de contas dos municípios, a exemplo daquele criado pela emenda constitucional estadual referida.
Assinale a opção correta.

A) Nenhum item está certo.
B) Apenas o item III está certo.
C) Apenas os itens I e II estão certos.
D) Todos os itens estão certos.

r: letra C
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QUESTÃO 4
Ainda com base na situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta.

A) A referida emenda, ao fixar em nove o número de conselheiros do TCM, contraria a CF, que estipula ser de sete o número de conselheiros.

B) O TCM mencionado, embora qualificado como órgão estadual, deve atuar como órgão auxiliar das câmaras municipais no exercício do controle externo dos respectivos municípios, consoante previsto na CF.

C) Ofende a CF a norma que exige que o TCM preste contas à Assembléia Legislativa do estado, pois, sendo órgão autônomo, a prestação de contas anual desse tribunal deve ser feita ao próprio TCM.

D) Os requisitos para nomeação dos conselheiros do TCM em questão devem ser idênticos àqueles estabelecidos na CF para a nomeação dos ministros do TCU, pois se trata de norma de reprodução obrigatória.

r: letra C
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QUESTÃO 5
Assinale a opção incorreta a respeito da situação hipotética apresentada no texto.

A) Está de acordo com a CF a norma que confere autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público especial que atuará junto ao referido TCM, pois, segundo jurisprudência do STF, esse Ministério Público especial é dotado de autonomia funcional, como sucede ao Ministério Público comum.

B) Segundo a CF, são causas de intervenção, entre outras, o não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada, a falta de prestação de contas devidas, na forma da lei, e a ausência de aplicação do mínimo exigido da receita municipal em manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde.

C) É inconstitucional a atribuição conferida ao tribunal em questão de requerer ao governador do estado-membro a intervenção em município.

D) Uma associação integrada somente pelos membros do Ministério Público que atuam junto ao tribunal de contas do referido estado não tem legitimidade para propor, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional estadual referida no texto.

r: letra A
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QUESTÃO 6
Ainda considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção incorreta.

A) O Ministério Público especial que atua perante os tribunais de contas qualifica-se como órgão de extração constitucional, pois a sua existência jurídica resulta de expressa previsão normativa constante da CF, sendo indiferente, para efeito de sua configuração jurídico-institucional, a circunstância de não constar do rol inscrito na CF, nos dispositivos em que se define a estrutura orgânica do Ministério Público comum.

B) Ofende a CF a norma que atribui ao presidente do TCM a competência para nomear o procurador-geral do Ministério Público que atua junto a esse tribunal entre quaisquer brasileiros portadores de diploma de bacharel em ciências jurídicas.

C) Segundo jurisprudência do STF, contraria a CF a norma que atribui competência ao próprio TCM ou ao Ministério Público especial que atua perante ele para executar suas próprias decisões, ante a ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto.

D) Têm legitimidade para propor ação de cobrança executiva, além do ente público beneficiário de condenação imposta pelo TCM por intermédio dos procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente, o Ministério Público comum e a Defensoria Pública, quando atuarem na condição de substitutos processuais.

r: letra D
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Texto para as questões 7 e 8
Em 2006, três municípios vizinhos, situados no estado de Goiás, constituíram, na forma estabelecida na legislação civil, um consórcio público para a realização de objetivos e interesses comuns e para a prestação de serviços na área de saúde.

QUESTÃO 7
Acerca da situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta.

A) O consórcio público mencionado está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), inclusive quanto a legalidade, legitimidade e economicidade de despesas, atos, contratos e renúncias de receitas.

B) O referido consórcio público deve observar as normas de direito público no que concerne a realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

C) O estatuto que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do mencionado consórcio é nulo se não contiver, entre outras disposições, a denominação, os fins e a sede do consórcio.

D) Por disposição expressa da lei federal que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, o mencionado consórcio integra a administração indireta dos três municípios consorciados.

r: letra D
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QUESTÃO 8
Ainda com base na situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta no que concerne às pessoas jurídicas e à Lei n.º 11.107/2005.

A) Ao mencionado consórcio público não é obrigatória a obediência aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

B) A União pode celebrar convênios com o referido consórcio público, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

C) A existência legal da pessoa jurídica que constitui o consórcio mencionado começa com a publicação, na imprensa oficial, do contrato de consórcio público celebrado entre os municípios que o integram.

D) É de três anos o prazo prescricional estabelecido no Código Civil para se pleitear a anulação, por defeito do ato constitutivo, da constituição do referido consórcio.

r: letra B
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QUESTÃO 9
No Brasil, as parcerias público-privadas possuem características peculiares. Em consonância com o disposto no art. 2.º da Lei n.º 11.079/2004, a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.
Diz-se que uma concessão de serviços públicos é patrocinada quando envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado. Já a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a administração seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou o fornecimento e instalação de bens.
Benjamin Zymler e Guilherme de la Rocque Ameida. O controle externo das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas. Belo Horizonte: Fórum, 2005, p. 251-2 (com adaptações).
Considerando o tema do texto acima, assinale a opção incorreta.

A) A lei mencionada no texto proíbe expressamente a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

B) De acordo com a lei mencionada no texto, não constitui parceria público-privada a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

C) A lei referida no texto contém dispositivos aplicáveis aos órgãos da administração pública direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios.

D) De acordo com a lei mencionada no texto, o poder público não pode contratar parceria público-privada quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas tiver excedido, no ano anterior, em 1% a receita corrente líquida do exercício.

r: letra D
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QUESTÃO 10
Determinado município de aproximadamente cinco mil habitantes, situado no estado de Goiás, editou lei ordinária que vinculava o subsídio dos vereadores locais a um múltiplo do salário mínimo nacional. Após derrubado o veto do prefeito, essa lei foi promulgada pelo presidente da câmara municipal. Na data de publicação da lei, o valor do subsídio correspondia a cerca de 35% do subsídio dos deputados estaduais daquela unidade da Federação.

Considerando que o prefeito queira argüir judicialmente a inconstitucionalidade da lei referida na situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A) É cabível a impugnação da mencionada lei, pelo prefeito municipal, diretamente perante o STF, por meio de argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da CF.

B) Considerando que o controle externo das despesas da câmara municipal dos municípios do estado de Goiás é competência do TCM/GO, esse tribunal pode apreciar a constitucionalidade da lei mencionada e, caso a considere inconstitucional, deixar de aplicá-la em determinado caso concreto.

C) A lei referida ofende dispositivo da CF que estabelece que, em municípios de até vinte mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores deve corresponder a 30% do subsídio dos deputados estaduais.

D) A lei mencionada não contraria a vedação de vinculação do salário mínimo para qualquer fim constante da CF, pois há jurisprudência pacífica do STF no sentido de que a proibição de vinculação de salários a múltiplos do salário mínimo não atinge os agentes políticos.

r: letra B
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QUESTÃO 11
Um município do estado de Goiás editou uma lei ordinária que estabeleceu regras para licenciamento de motocicletas para transporte de passageiros no município (mototáxi).
Ante a situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta.

A) A referida lei ofende a CF, por invadir competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

B) Segundo jurisprudência pacífica do STF, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO) tem competência para exercer o controle de constitucionalidade, por meio de ação direta, da referida lei municipal em face da CF.

C) A CF exige autorização constante de lei complementar federal para que os estados-membros possam legislar sobre questões específicas das matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União.

D) O STF não tem competência para apreciar a constitucionalidade da mencionada lei municipal em face da CF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

r: letra B
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QUESTÃO 12
Um cidadão encaminhou denúncia ao TCM/GO, relatando que o prefeito de determinado município goiano estava utilizando máquinas e operários, contratados sem licitação pela prefeitura com recursos do Fundo de Participação dos Municípios, para a realização de uma obra pública para a melhoria de uma rodovia, mas unicamente porque tal rodovia dava acesso à fazenda particular de parentes do prefeito.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A) A Constituição do Estado de Goiás estabelece expressamente que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCM/GO.

B) Compete ao TCU efetuar o cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios e, também, efetuar o controle externo da aplicação dos recursos do mencionado fundo pelos municípios situados naquela unidade da Federação.

C) Caso se confirme a denúncia, os atos administrativos que ensejaram a contratação mencionada, por infringirem o princípio constitucional da impessoalidade, estão falhos no elemento essencial de validade atinente à finalidade.

D) De acordo com a lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, de observância obrigatória pelos municípios, qualquer obra ou serviço de engenharia, tal como a mencionada no comando da questão, quando contratada com terceiros, deve ser necessariamente precedida de licitação, preferencialmente na modalidade pregão.

r: letra C
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QUESTÃO 13
Ao apreciar, para fins de registro, os atos de aposentadoria de servidores públicos de uma autarquia criada por um município do estado de Goiás, o TCM/GO verificou que alguns dos servidores tinham acumulado o cargo público exercido na autarquia com cargos públicos exercidos em órgãos federais ou estaduais, na área de ensino médio e superior. Diante da situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A) A proibição de acumular abrange os cargos, empregos e funções públicos, da administração direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios, somente ficando excepcionados os empregados das sociedades de economia mista, dos serviços sociais autônomos e das empresas públicas exploradoras de atividade econômica que não recebem recursos do orçamento público.

B) A aposentadoria do servidor público pode ser corretamente classificada como ato administrativo complexo, pois se forma pela manifestação de vontade de órgãos administrativos diferentes, em concurso, para a formação de um ato único, somente se aperfeiçoando com o registro pelo tribunal de contas competente.

C) Considerando que a autarquia mencionada integra a administração pública indireta de um município situado no estado de Goiás, compete ao TCM/GO apreciar, para fins de registro, todos os atos de admissão de pessoal e de aposentadoria por aquela autarquia.

D) Tendo em vista que os acúmulos verificados são atinentes a cargos relacionados ao magistério, não se observa ilegalidade, visto que a CF admite a acumulação de até dois cargos públicos nessas condições, desde que haja compatibilidade de horários e seja respeitado o teto remuneratório constitucionalmente estabelecido.

r: letra B
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QUESTÃO 14
Em um trabalho de auditoria, os técnicos do TCM/GO verificaram que uma empresa pública, recém-criada por um município goiano para exploração de atividade econômica, estava admitindo como empregados somente os parentes do presidente da empresa, sem a realização de prévio concurso público.
Com base na situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A) A empresa pública mencionada, cuja instituição depende de prévia autorização em lei específica, é pessoa jurídica de direito privado, sujeitando-se, em regra, ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

B) A admissão de quaisquer empregados pela empresa pública referida deve ser precedida de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, consoante estabelece a CF.

C) Considerando que os empregados da empresa mencionada são submetidos ao regime da CLT, os atos de admissão desses empregados não estão sujeitos a registro pelo TCM/GO, mas somente a outras modalidades de controle externo.

D) O nepotismo, por ofender os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, caracteriza abuso de direito, porquanto se trata de manifesto exercício do direito fora dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, o que acarreta a nulidade do ato.

r: letra A
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QUESTÃO 15
Um município situado no estado de Goiás instituiu, por meio de lei municipal, uma taxa de limpeza pública, a título de cobrança pela prestação dos serviços de limpeza dos logradouros públicos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A) As taxas têm como um dos fatos geradores o exercício do poder administrativo pelo qual a administração pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio estado.

B) As taxas têm como um dos fatos geradores a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

C) As taxas têm natureza tributária, assim como os impostos, as contribuições de melhoria e as contribuições de intervenção no domínio econômico, entre outros. Porém, as taxas não podem ter a mesma base de cálculo própria de impostos.

D) Segundo jurisprudência do STF, a lei mencionada não contraria a CF, pois o serviço de limpeza de logradouros públicos, assim como o serviço de iluminação pública, pode ser remunerado mediante taxa, por não estar vinculado a um serviço universal e indivisível.

r: letra D
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QUESTÃO 16 a 17
Texto para as questões 16 e 17
O Dr. Gomes, servidor público ocupante de cargo efetivo, é um dos dirigentes de uma autarquia criada por um município localizado no estado de Goiás, onde exerce permanentemente as suas funções. Em 2006, o Dr. Gomes contratou, por inexigibilidade de licitação ante a notória especialização, um reconhecido artista plástico local para pintar um painel na parede da sala onde trabalha. Sabe-se que os trabalhos do mencionado artista são de elevado valor comercial.

QUESTÃO 16
Considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

A) Não é correta a seguinte afirmativa: até os 18 anos de idade, se não tiver sido emancipado antes, o Dr. Gomes era absolutamente incapaz ou relativamente incapaz de adquirir direitos e deveres na ordem civil.

B) O painel de que trata o texto é uma benfeitoria útil, pois torna mais agradável o uso habitual do bem, além de ser de elevado valor.

C) Caso a autarquia resolva alienar o imóvel onde o Dr. Gomes trabalha, tal negócio abrangerá necessariamente o painel mencionado, por se tratar de pertença, e não de parte integrante.

D) A alienação do imóvel onde o Dr. Gomes trabalha, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, depende de autorização em lei específica, de avaliação prévia e de licitação na modalidade condizente com o preço do imóvel, dispensada esta somente nos casos estabelecidos em lei.

r: letra A
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QUESTÃO 17
Ainda com relação à situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.
A) A lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, de observância obrigatória pelos municípios, admite a contratação de profissionais do setor artístico, por inexigibilidade de licitação, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, devendo o contratado ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B) Dispensar ou não exigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade constitui crime previsto na lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, aplicável aos municípios, sujeitando o autor a pena de reclusão de cinco a oito anos e a multa.

C) O painel de que trata o texto é um bem público, acessório e imóvel por natureza.

D) É correto concluir que o Dr. Gomes tem como domicílio único o município referido no comando da questão, por ser o lugar onde ele exerce permanentemente as suas funções.

r: letra A
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QUESTÃO 18
Um município situado no estado de Goiás celebrou um convênio com um órgão público federal, por meio do qual foram repassados recursos ao município para a construção de um posto de saúde. O prefeito responsável pela celebração do convênio não construiu o posto de saúde nem prestou contas do convênio ao órgão repassador dos recursos.
A partir da situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta.

A) A principal distinção entre convênio e contrato é que o convênio tem por objetivo a execução de programas, projetos ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, enquanto que o contrato objetiva a realização de interesses diversos e opostos entre os participantes, ou seja, de um lado o objeto do contrato e, do outro, a contraprestação correspondente.

B) Diante da omissão no dever de prestar contas e da não execução do objeto do convênio, cabe ao órgão repassador dos recursos instaurar o processo de tomada de contas especial contra o prefeito e encaminhá-lo ao TCU, via controle interno.

C) A conduta do prefeito de deixar de prestar contas ao órgão competente, no devido tempo, da aplicação dos recursos recebidos é tipificada como crime de responsabilidade.

D) No caso de a conduta do prefeito ser tipificada como crime comum, a competência para o seu julgamento é do TJ/GO, consoante disposição expressa da CF.

r: letra D
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QUESTÃO 19
A respeito da vigência das leis no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

A) A lei que cria uma instituição jurídica tem aplicação imediata, visto que, segundo jurisprudência pacífica do STF, não há direito adquirido a regime jurídico.

B) A contagem do prazo para a entrada em vigor de leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia seguinte à sua consumação integral.

C) Conforme disposto expressamente em lei complementar federal, recaindo em domingo ou feriado o último dia da contagem da vacatio legis, prorroga-se o prazo até o primeiro dia útil subseqüente.

D) A vigência da lei deve ser indicada de forma expressa na própria lei, de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula entra em vigor na data de sua publicação para as leis de pequena repercussão.

r: letra C
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QUESTÃO 20
Relativamente à eficácia das leis no tempo e no espaço no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A) Admite-se a aplicação da lei a fatos concretos ocorridos em data anterior à sua vigência, quando se tratar de lei tributária que traga qualquer benefício ao contribuinte.

B) O juiz deve aplicar a lei estrangeira em território brasileiro sempre que a controvérsia for relativa à sucessão por morte de bens de estrangeiro situados no Brasil e a lei estrangeira for mais favorável aos herdeiros brasileiros.

C) Leis revogadas são aplicáveis a casos concretos para, entre outras situações, fazer prova e disciplinar a forma de atos jurídicos praticados antes da vigência da lei revogadora.

D) Não é possível a aplicação de lei estrangeira, em território brasileiro, para reger obrigações a serem executadas no Brasil.

r: letra C
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QUESTÃO 21
Considerando o sistema da seguridade social brasileiro definido na CF, assinale a opção incorreta.
A) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social.

B) De acordo com a CF, os municípios devem aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o mínimo 25% do produto da arrecadação dos impostos municipais.

C) O empregador deve contribuir para o financiamento da seguridade social com contribuições incidentes, entre outras, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro.

D) A assistência social, segundo a CF, não adota o sistema contributivo, pois deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

r: letra B
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QUESTÃO 22
O direito de agir, embora autônomo e abstrato, está conexo, instrumentalmente, a uma pretensão, pelo que se liga a uma situação jurídica concreta sobre a qual deve incidir a prestação jurisdicional invocada. Por esse motivo, o jus actionis se subordina a condições que se relacionam com a pretensão a ser julgada. Chamam-se condições da ação os elementos e requisitos necessários para que o juiz decida do mérito da pretensão, aplicando o direito objetivo a uma situação contenciosa. José Frederico Marques. Instituições de direito processual civil. Campinas: Millennium, v. II, 2000, p. 20.
Considerando o texto acima transcrito, assinale a opção incorreta.

A) São condições da ação a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

B) De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a ausência dos elementos e requisitos a que se refere o texto pode ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não for proferida a sentença de mérito.

C) A falta de qualquer um dos elementos e requisitos a que alude o texto, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, é motivo de extinção do processo pelo juiz, sem resolução de mérito, por carência de ação.

D) O acolhimento da tese de carência da ação, pela falta de qualquer um dos elementos e requisitos a que alude o texto, não impõe obstáculo processual para o conhecimento das demais matérias tratadas no processo.

r: letra D
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QUESTÃO 23
Os pressupostos processuais são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...) São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual. Humberto Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 58.
Tendo o texto acima como referência, assinale a opção incorreta.

A) No direito processual civil, são pressupostos processuais subjetivos, entre outros, a capacidade processual e a capacidade postulatória; são pressupostos processuais objetivos, entre outros, a citação válida e a inexistência de litispendência.

B) A doutrina do direito processual civil, ao tratar dos requisitos jurídicos a que se refere o texto, faz menção a duas espécies, a saber: requisitos de constituição do processo e requisitos de desenvolvimento válido e regular do processo.

C) De acordo com o CPC, a ausência dos requisitos jurídicos a que se refere o texto pode ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não for proferida a sentença de mérito.

D) A falta de qualquer um dos requisitos jurídicos a que alude o texto é motivo de extinção do processo pelo juiz, sem resolução de mérito, verificando-se, na hipótese, a preclusão temporal ou consumativa.

r: letra D
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QUESTÃO 24 a 25
Texto para as questões 24 e 25
João, quando conduzia sua bicicleta, foi vítima de atropelamento por um veículo pertencente à prefeitura de um município do estado de Goiás, dirigido por um servidor público municipal em serviço, em velocidade acima da permitida na via. Em virtude disso, João ingressou com ação ordinária contra o município, pleiteando o pagamento de indenização por danos materiais suportados para o conserto da sua bicicleta avariada no acidente.
A ação em análise foi julgada procedente, com o acolhimento do pedido formulado, vindo a sentença a transitar em julgado. Após o seu desfecho, João ingressou com outra ação ordinária em decorrência do mesmo acidente, desta feita pleiteando a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais, justificando essa pretensão na alegação de que o acidente em foco, por ter-lhe causado dano físico, impôs-lhe dor e sofrimento.

QUESTÃO 24
Considerando a situação hipotética referida no texto, assinale a opção incorreta.

A) São partes do mencionado processo: o município, o prefeito, o juiz da causa, o servidor público municipal e João. Todavia, os sujeitos do processo são somente João e o município.

B) É subjetiva a responsabilidade do servidor público municipal a que alude o texto.

C) Caso o servidor público mencionado no texto viaje para o exterior, a serviço do município, os prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil não correrão contra ele, durante o período em que estiver ausente do Brasil.

D) De acordo com o CPC, o município deve ser representado em juízo por seu prefeito ou procurador.

r: letra A
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QUESTÃO 25
Ainda com referência à situação hipotética descrita no texto, assinale a opção incorreta.

A) As duas ações mencionadas não são idênticas, pois, apesar de derivarem do mesmo fato, contemplam pedidos distintos.

B) As duas ações mencionadas reputam-se conexas, de acordo com o CPC, uma vez que contêm a mesma causa de pedir.

C) A doutrina do direito processual civil considera que os elementos de uma ação judicial são as partes, a causa de pedir e o pedido.

D) A responsabilidade do município no caso em questão é decorrente da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, acolhida pelo Código Civil, que contempla a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por ato praticado pela pessoa física, no caso, o servidor municipal.

r: letra D
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QUESTÃO 26 a 27
Texto para as questões 26 e 27

A empresa Z Engenharia e Construções Ltda. Encaminhou representação ao TCM/GO apontando irregularidades no edital da Concorrência n.º 1/2007, instaurada pela prefeitura de um município goiano, cujo objeto era a contratação de empresa de engenharia para execução indireta, no regime de empreitada por preço global, das obras e serviços de construção de uma creche municipal, com recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
No documento protocolizado no tribunal, a representante requereu a concessão de medida cautelar para a suspensão do certame licitatório referido e a antecipação de tutela para anular o mencionado edital, ante a ausência de projeto básico.

QUESTÃO 26
Acerca da situação hipotética descrita no texto, assinale a opção incorreta.

A) De acordo com a lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, de observância obrigatória pelos municípios, qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica pode apresentar representação ao tribunal de contas contra irregularidades na aplicação da referida lei.

B) O TCM/GO pode adotar a medida cautelar pleiteada pelo representante, pois, de acordo com o disposto na sua Lei Orgânica, o tribunal pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, pode, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada.

C) De acordo com o CPC, uma medida cautelar pode ser substituída pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, desde que, mediante requerimento devidamente fundamentado, este comprove que a caução oferecida é adequada e suficiente para evitar a lesão ou reparála integralmente.

D) No direito processual civil, o poder geral de cautela e a antecipação de tutela são institutos distintos, que não se confundem e que possuem requisitos e efeitos diversos. O poder geral de cautela visa, em regra, à garantia do processo, enquanto que o instituto da antecipação de tutela atinge o mérito do processo.

r: letra C
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QUESTÃO 27
Ainda com relação à situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção incorreta.

A) O poder geral de cautela deriva de dispositivo do CPC, que estabelece que, além dos procedimentos cautelares específicos regulados naquele código, o juiz pode determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

B) Um dos aspectos fundamentais do processo cautelar, no direito processual civil, é o fato de que a tutela jurisdicional nele concedida é baseada em juízo de verossimilhança, o que significa dizer que, nessa modalidade processual, apesar de a cognição da matéria ser ampla e exauriente, a decisão adotada é restrita, sumária e provisória.

C) A antecipação da tutela decorre de dispositivo do CPC que preceitua que o juiz pode, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

D) Se confirmada a informação do representante, o referido edital padece de irregularidade, pois, de acordo com a lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, de observância obrigatória pelos municípios, as obras e os serviços somente poderão ser licitados, entre outras exigências, quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

r: letra B
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QUESTÃO 28
Ao examinar um processo, no âmbito do TCM/GO, o relator observou que o procurador da parte estava deduzindo pretensão ou defesa contra texto expresso de lei, alterando a verdade dos fatos e interpondo recursos com intuito manifestamente protelatório.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta.

A) No âmbito do direito processual civil, a conduta do mencionado procurador é qualificada como litigância de má-fé.

B) De acordo com o CPC, o juiz ou o tribunal pode, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé a pagar multa de 10% do valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.


C) Segundo o CPC, além das condutas descritas no texto, reputam-se como caracterizadores de litigância de má-fé, entre outros, os seguintes procedimentos: opor resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo e provocar incidentes manifestamente infundados.

D) Diferentemente do CPC, a Lei Orgânica do TCM/GO não prevê a aplicação de multa àquele que atua perante o tribunal com litigância considerada de má-fé.

r: letra B
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QUESTÃO 29
De decisão em processo de prestação ou tomada de contas, mesmo especial, de decisão de mérito proferida em processos sujeitos a registro cabe Recurso Ordinário, com efeito suspensivo, podendo ser formulado uma só vez e por escrito, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados da intimação da decisão recorrida.

Considerando o artigo da Lei Orgânica do TCM/GO transcrito acima, assinale a opção incorreta.

A) O efeito suspensivo ao qual o artigo se refere diz respeito ao efeito do recurso pelo qual a efetivação do comando emergente da decisão impugnada fica suspensa até que seja julgado o recurso.

B) Outro efeito do recurso de que trata o referido artigo é aquele que atribui ao órgão competente do tribunal a prerrogativa de conhecer e apreciar novamente a matéria impugnada, podendo revê-la, impondo a prorrogação da jurisdição e evitando o trânsito em julgado da decisão recorrida.

C) No direito processual civil, em matéria recursal, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo, em determinadas hipóteses, o efeito expansivo do recurso, pelo qual o tribunal pode examinar questões que não constam das razões ou das contrarazões do recurso, ou seja, que não foram levantadas pelas partes em suas peças recursais.

D) No processo civil, os recursos gozam, entre outros, do denominado efeito substitutivo, segundo o qual, por disposição expressa do CPC, o julgamento proferido pelo tribunal substitui a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

r: letra C
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QUESTÃO 30
Um juiz federal extinguiu determinado processo civil, com resolução de mérito, em que o autor era um município situado no estado de Goiás.

Ante a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A) Não se pode concluir, com base unicamente nas informações apresentadas, se a causa em questão era de interesse direto da União, como ré, assistente ou opoente.

B) A ação pode ter sido considerada intransmissível por disposição legal.

C) Não pode ter havido transigência das partes nem o autor pode ter desistido da ação.

D) Não é possível que o juiz haja pronunciado de ofício a prescrição.

r: letra A
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QUESTÃO 31
Relativamente à desapropriação, assinale a opção correta.

A) Desapropriação indireta corresponde àquela que, embora não observe os procedimentos pertinentes, põe fim à propriedade privada em razão de situações atribuídas ao poder público.

B) A CF exige os seguintes requisitos para a desapropriação: a observância de procedimento administrativo, a comprovação de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social e o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.

C) Compete à União legislar sobre normas gerais em matéria de desapropriação, no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do DF.

D) A competência para edição de ato declaratório de bens de utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação foi reservada à União, aos estados, ao DF, aos municípios, bem como às suas autarquias e fundações públicas.

r: letra A
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QUESTÃO 32
As decisões do Tribunal de Contas, em regra, não permitem transparecer as dificuldades surgidas no curso de um processo tipicamente administrativo, de natureza multiforme, que, apesar de informadas pelos princípios da oficialidade, do formalismo moderado e da verdade material, devem sempre curvar-se às garantias constitucionais que asseguram às partes processuais o contraditório e a ampla defesa.
Benjamin Zymler. Processo administrativo no Tribunal de Contas da União. Prêmio Serzedello Corrêa 1996: monografias vencedoras. Brasília: TCU, 1997, p. 147-8 (com adaptações).
Considerando o texto acima, assinale a opção incorreta.

A) O princípio da ampla defesa, de que trata o texto, traduz a faculdade do indivíduo de, em processos judiciais ou administrativos, na defesa de seus interesses, alegar fatos e propor provas, com os meios e recursos inerentes.

B) Os princípios da oficialidade, do formalismo moderado e da verdade material, mencionados no texto, não se aplicam, em regra, ao processo civil, no âmbito do Poder Judiciário.

C) Uma das manifestações do princípio do contraditório, no âmbito do direito processual civil, está inserida na disposição, constante do CPC, que estabelece que os prazos processuais somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação.

D) A faculdade da parte de produzir sustentação oral perante o Pleno e as Câmaras, durante a sessão de julgamento, atribuída pela Lei Orgânica do TCM/GO, é uma das afirmações da aplicabilidade do princípio da oralidade aos processos desse tribunal.

r: letra D
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QUESTÃO 33
Ao atuar originariamente em um mandado de segurança impetrado por um particular contra ato do prefeito de um município localizado no estado de Goiás, o julgador anulou determinado ato que já havia sido praticado no processo.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O julgador a que se refere o texto é o TJ/GO.

B) Anulado o ato referido, reputam-se de nenhum efeito, segundo o CPC, todos os atos processuais subseqüentes.

C) Na sistemática adotada pelo CPC, as alegações de nulidade absoluta ou relativa não estão sujeitas a preclusão temporal ou consumativa.

D) O ato anulado pelo julgador não se repetirá nem se lhe suprirá a falta se não prejudicar a parte.

r: letra D
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QUESTÃO 34
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. Considerando o dispositivo constante da CF transcrito acima e outros a ele relacionados, assinale a opção correta.

A) A lei não pode estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, salvo no caso de servidores:
portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco; ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

B) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral da previdência social (RGPS).

C) No artigo acima transcrito e em outros dispositivos da CF que tratam da matéria, pode-se identificar uma nítida relação de gênero e espécie entre os conceitos de tempo de serviço e tempo de contribuição.

D) A CF assegura expressamente a contagem recíproca do tempo de serviço prestado em atividade rural, de natureza privada.

r: letra B
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QUESTÃO 35
Em novembro de 2006, José foi contratado pela prefeitura de um município situado no estado de Goiás para prestar serviços de pedreiro, como trabalhador autônomo, recebendo por esses serviços o montante de R$ 8.000,00. Essa foi a única contratação dessa espécie de serviço pela prefeitura durante o ano de 2006.
Diante da situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

A) De acordo com o Código Civil, se José não souber ler nem escrever, o instrumento contratual poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

B) O contrato de prestação de serviços mencionado é um negócio jurídico bilateral, oneroso e sujeito a condição suspensiva, pois a liberação do pagamento está condicionada à efetiva prestação dos serviços.

C) De acordo com a lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, de observância obrigatória pelos municípios, seria necessária licitação para a referida contratação.

D) Consoante disposição do Código Civil, o contrato de prestação de serviços mencionado deve ser interpretado restritivamente em relação aos benefícios do empregador.

r: letra A
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QUESTÃO 36
Em uma ação judicial, o autor Carlos solicitou a anulação da compra e venda de um terreno, adquirido de Lucas com a finalidade, expressa no contrato, de ali construir um prédio para instalação de um comércio. Carlos argumentou que somente após a aquisição do terreno teve conhecimento de uma lei municipal que atribuía à região o caráter estritamente residencial.
Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta.

A) A mencionada lei municipal ofende a CF, por invadir esfera da competência concorrente da União, dos estados e do DF, para legislar sobre política territorial e ocupação do solo urbano.

B) Se Lucas, no momento da celebração do negócio, não sabia da existência da mencionada lei, a alegação de Carlos não pode ser motivo de anulação do negócio jurídico aperfeiçoado, uma vez que a Lei de Introdução ao Código Civil dispõe expressamente que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece.

C) Se Lucas, no momento da celebração do negócio, sabia da existência da mencionada lei e omitiu deliberadamente esse fato, o negócio é anulável por dolo negativo, cabendo ainda a Lucas a responsabilidade por perdas e danos.

D) O réu da mencionada ação deve ser Lucas.

r: letra C
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QUESTÃO 37
Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

Considerando o artigo do Código Civil acima transcrito, assinale a opção correta.

A) De acordo com o Código Civil, as disposições das sociedades a que se refere o artigo transcrito aplicam-se subsidiariamente às associações civis, cujos fins são não-econômicos.

B) Nas sociedades simples, os sócios respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais.

C) De acordo com o Código Civil, em nenhuma hipótese pode ser constituída sociedade empresária para prestação de serviços de natureza científica, literária ou artística.

D) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é, em qualquer situação, restrita ao valor de suas quotas.

r: letra C
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QUESTÃO 38
Com relação à aplicação das normas constitucionais, assinale a opção incorreta.

A) O intérprete deve considerar que a interpretação constitucional se assenta no pressuposto da superioridade jurídica da CF sobre os demais atos normativos no âmbito do estado, o que significa dizer que não se deve fazer uma interpretação da CF conforme a lei.

B) Havendo colisão de direitos fundamentais, deve o intérprete aplicar o princípio da concordância fática, segundo o qual normas constitucionais que tutelam os direitos à vida e à liberdade têm precedência sobre as demais.

C) Ao dar a determinado dispositivo legal uma interpretação conforme a CF, o intérprete está reconhecendo que, segundo uma interpretação textual do dispositivo, ele é parcialmente inconstitucional ou que determinada interpretação do dispositivo legal revela-se incompatível com a CF.

D) O intérprete deve ter ciência de que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estão explícitos na CF, sendo extraídos do dispositivo que garante o devido processo legal, entendido na sua dimensão substantiva.

r: letra B
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QUESTÃO 39
Jorge ajuizou ação ordinária contra um estado-membro da Federação, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ilegal manutenção do autor da ação em cárcere por quase treze anos ininterruptos, por força de um inquérito policial inconcluso, em cadeia do sistema penitenciário estadual. Em razão do encarceramento, o autor contraiu doença pulmonar grave (tuberculose), além de ter perdido a visão dos dois olhos durante uma rebelião.

Frente a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A) A CF estabelece expressamente que o Estado deve indenizar o condenado por erro judiciário, assim como aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Todavia, tal dispositivo não se aplica à situação hipotética descrita.

B) A competência para processar e julgar originariamente a referida ação foi atribuída pela CF ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

C) Na situação mencionada, houve nítida ofensa ao dispositivo constitucional que dispõe que ninguém pode ser privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

D) É cabível, na situação hipotética, a cumulação das indenizações por danos materiais e por danos morais, ainda que decorrentes do mesmo fato.

r: letra B
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QUESTÃO 40
Na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), são definidas regras aplicáveis a praticamente todas as atividades administrativas e não necessariamente relacionadas ao processo administrativo. Regras básicas relacionadas a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, por exemplo, que não mantêm pertinência direta com o processo administrativo, estão previstas na mencionada lei.
Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo.
Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 1.212 (com adaptações).
A lei referida no texto acima

A) estabelece que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, assim como está disposto no CPC para os atos processuais.

B) institui normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da União, dos estados, do DF e dos municípios, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

C) fixa um prazo prescricional de cinco anos, contados da data em que foram praticados, para a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.


D) não tem nenhuma aplicação nos processos dos tribunais de contas, visto que a própria lei exclui a sua aplicabilidade aos processos administrativos específicos, regidos por legislação própria.

r: letra A
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QUESTÃO 41
Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

A) Quando lei nova que muda a natureza da pena, cominando pena pecuniária para o mesmo fato que, na vigência da lei anterior, era punido por meio de pena de detenção, não se aplica o princípio da retroatividade da lei mais benigna.

B) Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo cometeu um crime na vigência da lei XX, que impunha a pena de reclusão de 1 a 5 anos. Posteriormente, por ocasião do julgamento, entrou em vigor a lei YY, cominando, para a mesma conduta, a pena de reclusão de 2 a 8 anos. Nessa situação, aplica-se à lei XX o princípio da ultra-atividade.

C) As leis temporárias e excepcionais não derrogam o princípio da reserva legal e não são ultra-ativas.

D) É aplicado o princípio real ou o princípio da proteção aos crimes praticados em país estrangeiro contra a administração pública por quem estiver a seu serviço. A lei brasileira, no entanto, deixará de ser aplicada quando o agente for absolvido ou condenado no exterior.

r: letra B
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QUESTÃO 42
Relativamente ao sujeito ativo e ao sujeito passivo do crime, à tentativa e ao crime consumado, assinale a opção correta.
A) De acordo com o ordenamento penal vigente, o homem morto pode ser sujeito passivo de crime.

B) A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime, dependendo da sua responsabilização penal, consoante entendimento do STJ, da existência da intervenção de uma pessoa física que atue em nome e em benefício do ente moral.

C) Os crimes preterdolosos ou preterintencionais admitem a tentativa.

D) No crime omissivo próprio, a consumação se verifica com a produção do resultado.

r: letra B
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QUESTÃO 43
Julgue os itens a seguir, concernentes às espécies de dolo e ao concurso de pessoas.
I No crime de falsificação de documento público o dolo é específico.

II No crime de falso testemunho, por se tratar de crime de atuação pessoal ou de mão própria, ou seja, por somente poder ser praticado pelo autor em pessoa, de acordo com o entendimento do STJ, não é possível o concurso de pessoas.

III Para a configuração do crime de peculato-desvio, é necessária a presença do dolo genérico e do dolo específico.

IV É possível a participação em crime omissivo puro, ocorrendo o concurso de agentes por instigação ou determinação.

Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.

r: letra D
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QUESTÃO 44
No que se refere às causas de excludentes de antijuridicidade e culpabilidade, assinale a opção correta.

A) Consoante entendimento do STF, a excludente da coação moral irresistível pressupõe sempre três pessoas: o agente, a vítima e o coator.

B) A obediência hierárquica, excludente de culpabilidade, aplica-se às relações familiares (pai/filho) e de emprego (patrão/empregado).

C) É possível o reconhecimento do estado de necessidade, excludente de ilicitude, nos crimes permanentes e habituais.

D) Não podem coexistir, em um mesmo fato, as excludentes de ilicitude da legítima defesa e o estado de necessidade.

r: letra A
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QUESTÃO 45
No que tange à extinção da punibilidade e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

A) A decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu, não pode, de acordo com o entendimento do STF e do STJ, ser revista, por não existir, no ordenamento jurídico brasileiro, revisão em prol da sociedade.

B) O pagamento do débito tributário realizado após o recebimento da denúncia, não extingue, consoante orientação do STJ e do STF, a punibilidade do crime contra a ordem tributária.

C) Para a configuração de crime contra a ordem tributária, é necessária a existência de origem lícita da renda ou de rendimentos subtraídos dolosamente da tributação, não caracterizando infração penal a sonegação fiscal de lucro oriundo de atividade criminosa.

D) A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com o parcelamento de débitos oriundos de falta de recolhimento de débitos tributários, não enseja, de acordo com o entendimento do STF, a extinção da punibilidade do crime contra a ordem tributária.

r: letra D
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QUESTÃO 46
Julgue os itens abaixo, relativos aos crimes de falsificação de documento público e falsificação de documento privado.

I A adulteração de carteira da Ordem dos Advogados do Brasil configura o crime de falsificação de documento particular.

II Para a caracterização do crime de falsificação de documento público, basta que a falsificação tenha aptidão para lesionar a fé pública, sendo dispensável a comprovação do efetivo prejuízo a terceiro e do uso do documento.

III A nota promissória após o vencimento ou o cheque após o prazo de apresentação, quando sua transferência já não se pode fazer por endosso, deixam de ser equiparados a documentos públicos para a configuração do crime de falsificação de documento público.

IV De acordo com o STF, a substituição de fotografia em cédula de identidade configura o crime de falsificação de documento público.
A quantidade de itens certos é igual a

A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.

r: letra C
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QUESTÃO 47
A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.
A) Consoante orientação do STF, quando papéis falsificados são usados pelo próprio autor da falsificação, configura-se mero exaurimento do crime de falso, respondendo o agente, em tal hipótese, pelo crime de falsificação de documento público ou, conforme o caso, pelo crime de falsificação de documento particular.

B) Pratica o crime de falsificação de selo ou sinal público o agente que, utilizando recursos químicos, lava e reutiliza selo postal.

C) O agente que retira autos de um cartório, na qualidade de advogado, substitui certa folha do processo por outra, imita a numeração lançada e a rubrica do serventuário da justiça pratica, no entendimento do STF, o crime de supressão de documento.

D) Pratica o crime de falsidade ideológica, de acordo com o STJ, o agente que falsifica guias de arrecadação da Receita Federal (DARF), por meio de autenticação mecânica, como forma de comprovação do recolhimento dos tributos.

r: letra A
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QUESTÃO 48
Acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a opção correta.

A) Não pratica o crime de condescendência criminosa o servidor público que, tomando conhecimento da incontinência pública e escandalosa de subordinado hierárquico que também seja viciado em jogos proibidos, deixa, por complacência, de instaurar procedimento disciplinar para apurar suposta falta funcional.

B) No crime de corrupção passiva, é imprescindível que seja lícito o ato funcional — comissivo ou omissivo — sobre o qual versa a venalidade, isto é, ato não-contrário aos deveres do cargo ou da função do funcionário público.

C) Considere que João tenha confiado, particularmente, R$ 3.000,00 em dinheiro a seu vizinho e amigo Pedro, auditor fiscal da Receita Federal, para que providenciasse o pagamento de um débito fiscal em nome do próprio João.

Considere, ainda, que Pedro, que passava por dificuldades financeiras, tenha-se apropriado da quantia recebida. Nessa situação, Pedro praticou o crime de peculato.

D) No crime de prevaricação, o interesse pessoal que o agente objetiva satisfazer somente pode ser de natureza moral, pois, caso seja material (patrimonial), estará configurado o crime de corrupção passiva ou o de concussão.

r: letra A
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QUESTÃO 49
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética referente aos crimes previstos na Lei de Licitações, seguida de uma assertiva a ser julgada.

I De forma livre e consciente, sem procedimento licitatório, por inexigibilidade, o presidente de uma autarquia contratou, para prestação de serviços de publicidade e divulgação, empresa que tinha em seu quadro societário o seu cunhado. Nessa situação, o presidente da autarquia praticou, em tese, crime previsto na Lei de Licitações.

II Uma empresa gráfica foi contratada por uma prefeitura municipal, por 12 meses, para fornecer formulários, etiquetas, blocos de rascunho e outros materiais congêneres. Dois dias antes do término da vigência do contrato, o secretário de administração, ordenador de despesas, autorizou a prorrogação contratual por mais 12 meses, para beneficiar a contratada pelos serviços prestados, apesar da não-previsão de tal procedimento no ato convocatório e no contrato. Nessa situação, a conduta do secretário de administração é atípica, configurando mera irregularidade administrativa.

III Pela inexecução parcial do objeto contratual, a empresa AXZ Ltda., que prestava serviços de vigilância armada para uma prefeitura municipal, foi apenada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com posterior rescisão contratual. Iniciado novo procedimento licitatório para a contratação do serviço via pregão presencial, o pregoeiro, ciente da sanção aplicada pela administração municipal, admitiu que a empresa AXZ Ltda. participasse do certame. Nessa situação, o pregoeiro praticou, em tese, crime previsto na Lei de Licitações.

IV Foi instaurado, em órgão público, processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico, para o fornecimento de café em pó homogêneo, torrado e moído, sendo que, no termo de referência, anexo ao edital, constava a exigência de que o produto fosse embalado a vácuo, com o máximo de 20% PVA, gosto 100% de café arábica e um nível mínimo de qualidade (NMQ), representado por uma nota de qualidade global superior a 6,0 pontos.
Na execução do contrato, a empresa vencedora do certame, que apresentou a proposta com o menor preço, de acordo com as exigências do edital e anexos, forneceu à contratante café que, submetido a análise em laboratório credenciado pela ABIC, passou na avaliação com uma nota de qualidade global de 3,0 pontos, com 30% PVA e com gosto de 50% de café conilon. Nessa situação, o representante legal da empresa contratada praticou, em tese, crime previsto na Lei de Licitações.

A quantidade de itens certos é igual a
A) 1.
B) 2.
C) 3.
D) 4.

r: letra C
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QUESTÃO 50
Julgue os itens subseqüentes, relativos aos crimes praticados por particular contra a administração em geral.

I O sujeito ativo do crime de usurpação de função pública pode ser o particular ou o funcionário público, não sendo possível, nesse caso, conforme entendimento do STJ, o concurso de agentes.

II O funcionário público que se encontra fora da escala hierárquico-administrativa pode ser, consoante orientação do STJ, sujeito ativo do crime de desobediência, quando destinatário de ordem judicial.

III Conforme entendimento do STF e do STJ, o crime de desacato configura-se ainda que o funcionário público não esteja no regular exercício de suas funções, mas seja ofendido em razão delas.

IV O crime de corrupção é bilateral, segundo entendimento do STJ, já que a existência do crime de corrupção passiva pressupõe necessariamente o de corrupção ativa.
Estão certos apenas os itens
A I e II.
B I e IV.
C II e III.
D III e IV.

r: letra C
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QUESTÃO 51
Em relação aos princípios constitucionais que regem a seguridade social brasileira, cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Assinale a opção cuja assertiva esteja correta.

A) A empresa Construtora Solar Ltda. não recolheu as contribuições previdenciárias relativas à parte patronal nem as que foram arrecadadas dos segurados empregados nos últimos doze meses. Nessa situação, com fundamento nos princípios da igualdade e da livre iniciativa, a empresa poderá participar de licitação e ser contratada pela administração pública.

B) O orfanato São José é entidade beneficente de assistência social. Nessa situação a entidade tem direito à isenção em relação às contribuições para a seguridade social mesmo que não tenha o certificado de utilidade pública federal e estadual ou municipal.

C) Sandra é dona de casa e contribui para a previdência social na qualidade de segurada facultativa. Nessa situação, tem-se um exemplo da aplicação do princípio da universalidade, que deve ser compreendido sob dois aspectos: todos os residentes e domiciliados no território nacional deverão ser atendidos e todos os riscos deverão ser acobertados pela seguridade social.

D) João foi servidor público em um pequeno município com regime próprio de previdência durante 6 anos. Apesar da segurança que o cargo lhe proporcionava, João pediu exoneração e abriu um pequeno negócio por conta própria, passando a contribuir para o RGPS na qualidade de segurado contribuinte individual. Nessa situação, o tempo de contribuição para o regime próprio somente será computado após 36 meses de contribuição no RGPS.

r: letra C
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QUESTÃO 52
Assinale a opção correta quanto à organização da seguridade social.

A) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo garantido um salário mínimo mensal ao idoso que comprove não possuir os meios suficientes para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Nesses casos, o benefício concedido ao idoso é computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita para a concessão de novos benefícios assistenciais.

B) A filiação ao RGPS não é obrigatória para aqueles que recebem qualquer tipo de renda, sendo facultativa a contribuição ao regime de previdência complementar, especialmente para aqueles que trabalhem por conta própria.

C) O RGPS, financiado pelas contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, garante a cobertura de todos os eventos de risco indicados no texto constitucional, exceto o desemprego involuntário.

D) Nos municípios de pequeno porte, assim compreendidos aqueles com menos de 30 mil habitantes, mesmo que o ente público institua regime próprio de previdência para os servidores titulares de cargos efetivos, estes poderão filiar-se ao RGPS como segurados facultativos.

r: letra C
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QUESTÃO 53
A base de cálculo das contribuições previdenciárias não inclui o

A) décimo terceiro salário.
B) vale-transporte pago em dinheiro.
C) terço constitucional recebido por ocasião das férias.
D) aviso prévio indenizado.

r: letra D
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QUESTÃO 54
Em relação ao custeio da seguridade social, cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja correta.

A) A empresa Campineira Ltda. concede aos empregados que trabalhem na área comercial, a título de utilidades, assistência médica, hospitalar e odontológica prestada mediante convênio com o plano de saúde. Nessa situação, as referidas rubricas não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.

B) Paulo é feirante, trabalha por conta própria sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, é segurado da previdência na qualidade de contribuinte individual, e optou pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa situação, a contribuição de Paulo corresponde a 11% sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição.

C) Juarez somente pôde gozar suas férias após o término do período concessivo, razão por que teve direito ao recebimento em dobro, inclusive do terço constitucional. Nessa situação, sobre tal rubrica incide contribuição previdenciária, tendo em vista que a manutenção do contrato de trabalho exclui a natureza indenizatória de tal rubrica.

D) Ana trabalha na empresa Lua Azul Ltda. e teve seu primeiro filho, passando a receber o benefício do salário-maternidade. Nessa situação, pelo fato de o referido benefício estar incluído no rol de benefícios previdenciários, os valores recebidos a esse título não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

r: letra B
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QUESTÃO 55
Acerca daqueles que podem usufruir dos benefícios previdenciários, cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Assinale a opção cuja assertiva esteja correta.

A) Selma e Ricardo, ambos segurados da previdência social, constituíram entidade familiar a partir de união estável devidamente consolidada. Nessa situação, apesar de se tratar de união estável, no caso de falecimento de qualquer um deles, o sobrevivente deverá comprovar sua dependência econômica junto à previdência social com o objetivo de receber algum benefício.

B) Gilmar e Sandra são pais de Fernando, segurado da previdência social, solteiro e sem filhos. Nessa situação, considerando que Fernando ainda mora com seus pais, a dependência econômica destes é presumida diante da previdência social.

C) Getúlio é ocupante de cargo em comissão em município do interior goiano, não tendo vínculo efetivo com a administração pública daquela localidade. Nessa situação, considerando que o município institua regime próprio de previdência, Getúlio receberá benefício do município, tendo em vista sua vinculação a esse regime.

D) Sérgio tem 20 anos e é dependente economicamente de seu pai, Antônio. Nessa situação, apesar de o Código Civil indicar a idade de 18 anos para o início da capacidade plena, caso Antônio venha a falecer antes de Sérgio completar 21 anos, este receberá a pensão por morte juntamente com sua mãe.

r: letra D
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QUESTÃO 56
Em relação aos benefícios da previdência social, cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja correta.

A) Célio é arrendatário rural e segurado do RGPS. Nessa situação, em face da natureza de sua filiação, Célio não terá direito a aposentadoria por tempo de serviço.

B) Gilberto é aposentado e retornou ao trabalho em atividade abrangida pelo RGPS. Nessa situação, se vier a cumprir os requisitos, Geraldo poderá receber nova aposentadoria.

C) Antônio, durante muito tempo foi segurado da previdência social, mas perdeu seu emprego na fábrica em que trabalhava e, portanto, perdeu a qualidade de segurado. Nessa situação, as contribuições que Antônio verteu ao sistema antes de perder a qualidade de segurado não serão computadas para efeito de ulterior benefício, caso ele volte a contribuir para o regime previdenciário.

D) Paulo é segurado facultativo da previdência social. Nessa situação, caso deixe de promover o recolhimento mensal, Paulo perderá a qualidade de segurado após o terceiro mês sem recolhimento.

r: letra A
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QUESTÃO 57
Ainda em relação aos benefícios previdenciários, assinale a opção correta.

A) O período em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade, não pode ser computado como tempo de contribuição.

B) A concessão do benefício de aposentadoria por idade, especial e por tempo de contribuição independe da manutenção da qualidade de segurado.

C) Considere que Carlos, segurado da previdência social, tenha sido denunciado, julgado e condenado à prisão em regime semi-aberto. Nessa situação hipotética, ainda que Carlos, pela progressão da pena, passe à prisão albergue, seus dependentes continuarão recebendo o auxílio-reclusão.

D) Considere a seguinte situação hipotética. Estevão era segurado da previdência social e, vindo a falecer, sua esposa e 3 filhos menores de 21 anos, sendo um inválido, passaram a receber a pensão previdenciária.
Nessa situação, a pensão por morte jamais será suspensa e somente cessará com a morte do pensionista ou quando os dependentes completarem 21 anos, exceto o inválido, revertendo a fração para a viúva, ou pela emancipação, mesmo o inválido, ressalvada, nesse caso, a hipótese de a emancipação decorrer de colação de grau científico em curso de ensino superior.

r: letra B
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QUESTÃO 58
Acerca da cumulação de benefícios do RGPS, cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja correta.

A) João é aposentado por idade, mas retornou ao mercado de trabalho, exercendo atividade abrangida pelo RGPS. Nessa situação, caso precise, João não terá direito ao auxíliodoença.

B) Dilermano é auxiliar de enfermagem e, em razão de flexibilidade de horário, trabalha em 3 clínicas, sendo segurado da previdência social em cada um desses vínculos. Certo dia, no caminho para o trabalho, ele sofreu acidente que determinou o encurtamento de 6 cm da perna direita. Nessa situação, Dilermano poderá receber um auxílio-acidente para cada um dos vínculos que possuía com a previdência social.

C) Cláudia é pensionista do RGPS e casou-se com Sílvio, segurado da previdência social, que faleceu após 2 anos de casamento. Nessa situação, Cláudia continuará recebendo a primeira pensão somada à nova decorrente do falecimento de Sílvio.

D) Júlio era aposentado pelo RGPS e casado com Ester, segurada da previdência social que faleceu em razão de acidente no trabalho. Nessa situação, Júlio não receberá a pensão de Ester, pois já recebe benefício da previdência social.

r: letra A
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QUESTÃO 59
No tocante às disposições da legislação previdenciária, assinale a opção correta.

A) A comprovação do tempo de serviço, para fins previdenciários, produzirá efeito, ainda que as provas colhidas sejam exclusivamente testemunhais, tendo em vista a necessária proteção social decorrente dos princípios constitucionais.

B) O contribuinte individual que presta serviço a outro contribuinte individual deve recolher a sua própria contribuição utilizando a alíquota de 20% sobre a remuneração recebida.

C) Os benefícios previdenciários são reajustados anualmente pela variação do INPC, inclusive aqueles que receberam aumento decorrente da alteração do limite do salário mínimo.

D) O período de atividade rural anterior a abril de 1994 pode ser comprovado mediante declaração do sindicato homologada pelo Ministério Público.

r: letra B
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QUESTÃO 60
Acerca dos benefícios previdenciários, assinale a opção correta.

A) O aposentado por invalidez que, por qualquer razão, retornar a exercer atividade remunerada terá seu benefício automaticamente cancelado retroativamente à data da concessão.

B) A morte presumida do segurado autoriza a concessão de pensão por morte provisória após 12 meses de constatada a ausência.

C) O auxílio-doença não será concedido ao segurado que se filiar à previdência social já portador de doença grave. Nesses casos, a perícia deve apresentar o laudo informando inexistir nexo entre a atividade laboral e o início da incapacidade.

D) O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades que o mesmo estiver exercendo.

r: letra D
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QUESTÃO 61
Na concepção moderna, o orçamento deixou de ser mero instrumento financeiro de previsão de receitas e fixação de despesas para representar um compromisso político de cumprimento dos objetivos ali consignados, vinculando a ação político-administrativa do Estado na consecução desses objetivos.
A respeito do orçamento, assinale a opção correta.

A) A destinação de receita proveniente de impostos para custeio de atividades pertinentes à administração tributária viola o princípio orçamentário da não-afetação.

B) A lei orçamentária anual compreende os orçamentos fiscais, de investimento e da seguridade social. Como orçamento de investimento, são considerados apenas os orçamentos das empresas cuja maioria do capital social com direito a voto pertença à União.

C) Apesar de ser considerado lei, o orçamento possui características que o diferenciam das leis comuns. Um exemplo é a limitação constitucional do conteúdo das emendas ao projeto de lei do orçamento anual.

D) A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo que autorize a União a contratar operação de crédito por antecipação de receita destinado a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

r: letra C
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QUESTÃO 62
Com base na Lei n.º 4.320/1964, que estatui as normas gerais de direito financeiro, assinale a opção correta.

A) O superavit do orçamento corrente é classificado como receita corrente.

B) Os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária são denominados créditos adicionais extraordinários.

C) A concessão de subvenções sociais será pertinente sempre que a prestação de serviços essenciais de assistência social revelar-se mais econômica por intermédio da suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.

D) As despesas de custeio são classificadas como despesas de capital.

r: letra C
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QUESTÃO 63
Antônio ajuizou ação previdenciária pleiteando a revisão de seu benefício, bem como a condenação da União ao pagamento dos efeitos patrimoniais acumulados mês a mês, a partir da data da consubstanciação do direito ao reajuste. A ação foi julgada procedente e a União foi condenada a conceder o referido reajuste com eficácia retroativa, observada a prescrição qüinqüenal. Após a fase de liquidação, o montante do crédito de Antônio foi definido em R$ 45.000,00.

Considerando a situação hipotética acima e acerca do direito financeiro, assinale a opção correta.

A) Caso a ação de Antônio tivesse natureza alimentícia, o crédito não seria satisfeito por intermédio de precatório judicial.

B) Os precatórios judiciários apresentados até 1.º de julho, momento em que têm seus valores atualizados monetariamente, devem ser pagos até o final do exercício seguinte.

C) Não sendo obedecida a ordem cronológica dos pagamentos dos precatórios, o presidente do tribunal que proferiu a decisão em execução pode determinar o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

D) Segundo as possibilidades do depósito consignado diretamente ao tribunal, pode haver a expedição de precatório complementar para satisfação plena do débito exeqüendo.

r: letra C
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QUESTÃO 64
No que concerne à disciplina normativa das receitas públicas, com base no direito financeiro, assinale a opção correta.

A) As receitas podem ser classificadas em provisórias e definitivas. Estas últimas são também denominadas de entradas ou ingressos.

B) A compensação de créditos tributários feita por intermédio de precatórios é compreendida na Lei Orçamentária como receita corrente.

C) A conversão em espécie, de bens e direitos, é classificada como receita corrente.

D) As receitas provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos particulares, que se incorporam ao patrimônio do Estado, em virtude do jus imperii, são denominadas receitas derivadas.

r: letra D
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QUESTÃO 65
Com relação à conceituação e classificação das despesas públicas e à técnica de realização de despesa pública, assinale a opção correta.

A) O empenho somente pode ser feito em valor certo, sendo vedado o empenho realizado por estimativa ou o empenho global.

B) A compra de terreno por determinado ente da Federação, destinado à construção de um hospital público, é dotação classificada como inversão financeira.

C) A dotação destinada ao aumento de capital de pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, é denominada investimento.

D) Os pagamentos de despesas dos órgãos públicos somente serão realizados após a emissão da nota de empenho.

r: letra D
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QUESTÃO 66
Um ente da Federação contratou operação de crédito com instituição financeira sediada no Brasil. Com relação a essa situação, assinale a opção correta.

A) A referida instituição financeira é obrigada a exigir a comprovação de que a operação de crédito atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B) É sanável a operação de crédito realizada em desobediência ao disposto na LRF, desde que seja comprovado posteriormente inexistir prejuízos ao poder público.

C) Sendo declarada nula a operação de crédito, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, será procedido o seu cancelamento com a devolução do principal, acrescido de juros e correção monetária.

D) Havendo a declaração da nulidade da operação de crédito, enquanto não for devolvido o valor creditado, o ente da Federação ficará impedido de criar cargo, emprego ou função.

r: letra A
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QUESTÃO 67
A União pode prestar garantia para operações de crédito interno e externo a qualquer ente da Federação, desde que atendidos determinados requisitos e condições. Com base na LRF, assinale a opção correta acerca desse assunto.

A) A prestação da garantia está condicionada ao oferecimento de contragarantia em valor igual, mas nunca superior, ao da garantia a ser concedida. B Em se tratando de operações de crédito perante organismo internacional, a União prestará a garantia se o ente da Federação preencher os requisitos para o recebimento de transferências voluntárias, não existindo qualquer outra exigência.

C) As entidades da administração indireta podem conceder garantias para qualquer ente da Federação, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias.

D) No caso de ser utilizada a garantia oferecida para pagamento da dívida do ente da Federação, a União poderá condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.

r: letra D
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QUESTÃO 68
Com base na LRF, assinale a opção correta.

A) Considere que o presidente da República tenha convocado extraordinariamente o Congresso Nacional para deliberação a respeito de questão que envolvia interesse público relevante. Nessa situação, deverão ser computados, para apuração dos limites da despesa total com pessoal da União, os gastos com pessoal realizados com a referida convocação.

B) Os gastos totais com pessoal, nos estados da Federação, não podem exceder o percentual de 50% da receita corrente líquida estadual, correspondente ao somatório das receitas tributárias e com as receitas de capital.

C) O limite global para despesas de pessoal, nos estados da Federação, deverá ser repartido entre seus respectivos poderes, destinando-se 49% dessa verba para o Poder Executivo, o qual compreende, outrossim, o Tribunal de Contas Estadual.

D) Na apuração dos limites das despesas de pessoal, não serão computados os gastos com inativos, custeados por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

r: letra D
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QUESTÃO 69
A União, por intermédio de decreto executivo, determinou a alteração da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI), reduzindo-o discriminadamente, visando a implantação de política de fomento de determinada categoria econômica.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A concessão do incentivo deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a sua vigência e nos dois exercícios seguintes.

B) O referido benefício deverá estar acompanhado de medidas de compensação, a ser aplicado a partir do exercício do início de sua vigência e nos dois exercícios seguintes, por meio do aumento de receita tributária.

C) Não são aplicáveis as disposições contidas na LRF, pertinentes à renúncia de receita, em relação ao incentivo tributário concedido na forma da situação hipotética descrita.

D) A eficácia do aludido incentivo tributário ficará condicionada à implementação das medidas de compensação, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

r: letra C
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QUESTÃO 70
O prefeito do município de Ibitunga resolveu implementar promessa de campanha de executar obras de saneamento básico, na periferia e distritos circunvizinhos do município. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A despesa advinda da execução das referidas obras será considerada adequada se for objeto de dotação específica e suficiente.

B) Será considerada compatível a despesa se estiver abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

C) A observância do procedimento previsto na LRF, por parte do prefeito do município de Ibitunga na implementação das aludidas obras, é condição prévia para a realização de operações de crédito interno, inclusive por antecipação de receita.

D) A referida ação governamental deverá estar acompanhada de declaração da prefeitura de Ibitunga de que o aumento da despesa não causará impacto orçamentário-financeiro no exercício em que for implementado e nos dois exercícios subseqüentes.

r: letra A
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QUESTÃO 71
O governo de determinado estado da federação editou lei criando programa de incentivo à produção de álcool. Para isso, estabeleceu subvenção econômica a empresas privadas, industriais e agrícolas, que se dediquem ao cultivo da cana-de-açúcar e à produção de álcool. De acordo com a referida lei, as subvenções serão feitas na forma de bonificações e serão destinadas a tais empresas, durante os primeiros 30 meses da criação do programa. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O referido programa cria despesa obrigatória, mas não de caráter continuado.

B) A referida lei estadual deverá ser acompanhada de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

C) Não é considerado aumento permanente de receita a criação de contribuição social para custear a referida subvenção.

D) O aumento permanente de receita ou a redução permanente de despesa deverá ser implementada no prazo máximo de 12 meses do término do programa.

r: letra B
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QUESTÃO 72
Em relatório de gestão fiscal, emitido pela câmara municipal de determinado município brasileiro, foi constatado que os gastos com pessoal desse poder representa 11,9% do total das despesas de pessoal do município. Considerando essa situação hipotética, e com base na LRF, assinale a opção correta.

A) Nessa situação, a câmara municipal ficará impedida de admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores.

B) O município terá que eliminar a despesa excedente de pessoal, nos três quadrimestres seguintes, sendo de pelo menos um terço no primeiro, reduzindo em pelo menos 50% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.

C) Se o excedente das despesas com pessoal não for eliminado dentro do prazo previsto na LRF, o município ficará impedido de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida pública consolidada ou fundada.

D) Se o excesso das despesas com pessoal for identificado no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos vereadores, o município ficará imediatamente impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.

r: letra D
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QUESTÃO 73
O governo de determinado estado da Federação pretende celebrar contrato de mútuo com instituição financeira nacional. A respeito dessa situação hipotética e com base na LRF, assinale a opção correta.

A) O Tribunal de Contas é o ente competente para analisar o pleito do ente da Federação e verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à celebração do referido contrato de mútuo.

B) Se a referida operação de crédito exceder o montante das despesas de capital, a celebração do contrato de mútuo somente será permitida se autorizada mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo estadual, por maioria absoluta.

C) Para aferição do montante das despesas de capital, para verificação do cumprimento dos limites de que trata a LRF, deverão ser computadas as realizadas sob a forma de empréstimo a contribuintes, com o intuito de promover incentivo fiscal.

D) Toda operação de crédito depende de autorização específica do Senado Federal.

r: letra B
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QUESTÃO 74
Considerando a disciplina prevista na LRF relativa às operações de crédito realizadas por ente da Federação, assinale a opção correta.

A) Dois entes da Federação podem celebrar operações de crédito entre si na forma de postergação de dívida anteriormente contraída.

B) Uma entidade da administração indireta de determinado ente da Federação poderá contratar operação de crédito com instituição financeira estatal que se destine a financiar diretamente despesas de capital.

C) É permitida a celebração de contrato de mútuo entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do mútuo.

D) É vedado às instituições financeiras controladas adquirirem, no mercado, títulos da dívida pública para atender a investimentos de seus clientes.

r: letra B
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QUESTÃO 75
Determinado município brasileiro, ao final do primeiro quadrimestre do exercício, providenciou a elaboração de seu relatório de gestão fiscal. Todavia, em virtude de problemas técnicos, o referido relatório somente foi concluído 45 dias após o término do aludido quadrimestre, sendo sua publicação realizada somente no 60.º dia.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A publicação do relatório deveria ter ocorrido até o 30.º dia do término do quadrimestre. Nesse caso, o referido município ficou impedido de receber transferências voluntárias até a regularização da situação, que se deu no 60.º dia.

B) No relatório de gestão fiscal emitido pelo Poder Executivo, não é necessária a elaboração de comparativos com os limites das dívidas consolidadas e mobiliárias.
C) No que concerne à consolidação das contas, nacional e por esfera de governo, o descumprimento do prazo previsto na LRF não enseja a aplicação de nenhuma sanção.

D) Além do relatório de gestão fiscal, deverá o município elaborar o relatório resumido da execução orçamentária, como forma de facilitar a consulta ao primeiro. O relatório resumido é de elaboração obrigatória somente aos estados e municípios.

r: letra A
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QUESTÃO 76
Considerando que, no exercício de sua competência tributária, a União tenha instituído nova contribuição social, assinale a opção correta.

A) Nessa situação, a União está exercendo sua competência extraordinária.

B) A União deve observar, nesse caso, o princípio da nãocumulatividade.

C) Essa contribuição pode ser instituída por lei ordinária.

D) A lei veda que a referida contribuição tenha fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na CF.

r: letra B
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QUESTÃO 77
Considerando que o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) tenha sido majorado por medida provisória instituída em setembro de 2006 e convertida em lei apenas em janeiro de 2007, assinale a opção correta acerca das normas atinentes ao Sistema Tributário Nacional e ao ITR.

A) O novo valor do ITR é exigível desde o dia primeiro de janeiro de 2007.

B) O ITR abrange o imóvel rural por natureza ou por acessão física.

C) O ITR tem incidência sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana municipal.

D) As atribuições das funções de fiscalizar e cobrar o ITR são sempre dos municípios.

r: letra C
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QUESTÃO 78
Em janeiro de 2007, certo contribuinte deu ensejo à ocorrência de fato gerador do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), mas a constituição definitiva do crédito tributário só se deu no mês de abril. Em março, entrou em vigência a Lei n.º 3/2007, que outorgou maiores garantias ao crédito proveniente do ICMS.

Acerca da situação hipotética acima, das normas atinentes ao Sistema Tributário Nacional e ao crédito tributário, assinale a opção correta.

A) A Lei n.º 3/2007 não se aplica ao lançamento do ICMS cujo fato gerador ocorreu em janeiro de 2007.

B) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente poderá ser alterado por impugnação administrativa ou por decisão judicial.

C) Se o valor da operação que deu ensejo ao ICMS estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento será levada a efeito a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do próprio lançamento.

D) O ato administrativo de lançamento é obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional do administrador público.

r: letra D
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QUESTÃO 79
Leandro é produtor rural de leite e distribui seu produto para a VG Fábrica de Laticínios Ltda., pessoa jurídica responsável pelo recolhimento do ICMS, que promove a industrialização e comercialização de diversos outros produtos derivados do leite.

Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta quanto às normas relativas ao ICMS.

A) Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída do leite da propriedade rural de Leandro.

B) Na hipótese, ocorre o fenômeno da substituição tributária progressiva.

C) Lei ou regulamento específicos podem atribuir a terceiros a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS.

D) A CF determina que o ICMS deve ser imposto seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

r: letra A
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QUESTÃO 80
Toni, Alberto e José são co-proprietários de imóvel urbano e se encontram em débito quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), cujo valor é de R$ 3.300,00. O crédito tributário já foi devidamente constituído pelo lançamento, mas a fazenda pública ainda não promoveu a competente execução fiscal.

Com relação à situação hipotética acima e às normas atinentes à obrigação tributária, assinale a opção correta.

A) A interrupção da prescrição contra Toni prejudica Alberto e José.

B) A remissão de crédito concedida pela fazenda pública exonerará todos os obrigados em qualquer caso.

C) Ao promover a execução fiscal da integralidade do valor devido, no importe de R$ 3.300,00, a fazenda pública deve incluir no pólo passivo todos os co-obrigados.

D) O vínculo jurídico entre Toni, Alberto e José constitui uma solidariedade de direito.

r: letra A
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QUESTÃO 81
Certa editora distribui livros impressos e em CD-ROM, manuais técnicos na forma de apostilas, jornais e listas telefônicas.

Tendo como base essa situação, assinale a opção correta acerca do instituto da imunidade tributária.

A) Não incide imposto sobre os livros impressos, mas incide sobre aqueles veiculados em CD-ROM.

B) A CF veda a instituição de impostos sobre jornais, mas a imunidade não abrange tinta especial utilizada para a confecção dos mesmos.

C) A imunidade tributária relativa a periódicos não atinge a edição de listas telefônicas.

D) Manuais técnicos na forma de apostilas não gozam da imunidade tributária conferida aos livros.

r: letra B
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QUESTÃO 82
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Constitui hipótese de suspensão da prescrição
A) o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
B) o protesto judicial.
C) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
D) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

r: letra D
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QUESTÃO 83
Joaquina adquiriu um apartamento, por ato oneroso, sobre o qual incide hipoteca. Considerando essa situação e acerca do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física (ITBI), assinale a opção correta.

A) Segundo disposição do Código Tributário Nacional, o ônus tributário do ITBI deve necessariamente recair sobre Joaquina, por ser adquirente do bem imóvel.

B) O ITBI incidirá sobre eventuais direitos reais de garantia.

C) O registro imobiliário é o fato gerador do ITBI.

D) O ITBI poderá ter alíquotas progressivas variáveis em função do valor venal do imóvel.

r: letra C
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QUESTÃO 84
Assinale a opção correta no que se refere à repartição das receitas tributárias levadas a efeito por meio de fundos.

A) O fundo de compensações de exportações é constituído por 20% da arrecadação total do IPI.

B) Ao fundo de participação dos estados e do DF será destinado 21,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre o IPI.

C) O fundo de participação dos municípios receberá 10% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre o IPI.

D) Cerca de 5% da receita proveniente do imposto de renda e proventos de qualquer natureza e do IPI serão destinados ao fundo para os programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

r: letra B
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QUESTÃO 85
Considere que Pedro tenha sido beneficiado com a isenção de certo tributo sob condição onerosa. Nessa situação, com relação ao instituto da isenção tributária,

A) é admissível a livre supressão da isenção concedida a Pedro.

B) a isenção abrangerá fatos geradores anteriores à lei instituidora.

C) a lei concessiva de isenção deve ser específica.

D) a isenção constitui hipótese de extinção do crédito tributário.

r: letra C
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QUESTÃO 86
Certo município goiano não aplicou o mínimo exigido por lei, da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, ensejando a intervenção do estado de Goiás na referida entidade municipal.

Considerando essa situação hipotética e as normas atinentes à intervenção do estado de Goiás nos municípios, assinale a opção correta.

A) As autoridades afastadas de seus cargos em razão da intervenção não poderão voltar a ocupá-los, mesmo cessados os motivos da medida.

B) O decreto de intervenção deve nomear interventor e, no prazo de 24 horas, deve ser submetido à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.

C) Na hipótese, a intervenção depende de representação do TJ/GO.

D) A referida intervenção depende de representação da Corte de Contas competente.

r: letra D
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QUESTÃO 87
À luz da Constituição do Estado de Goiás, julgue os seguintes itens acerca da organização dos municípios do referido estado.

I Os municípios não poderão celebrar convênios ou acordos com entidades privadas.
II Constitui competência dos municípios manter e prestar programas de educação pré-escolar.
III Aos municípios é sempre proibido constituir ônus real sobre os imóveis de seu patrimônio.

Assinale a opção correta.
A) Nenhum item está certo.
B) Todos os itens estão certos.
C) Apenas o item II está certo.
D) Apenas os itens I e III estão certos.

r: letra C
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QUESTÃO 88
Catarino foi eleito vereador de certo município do estado de Goiás que tem cerca de quinze mil habitantes.

Considerando essa situação hipotética e acerca do Poder Legislativo municipal, assinale a opção correta.

A) A remuneração de Catarino não poderá ser inferior a 10% da remuneração dos deputados estaduais.

B) Compete privativamente à câmara municipal receber o compromisso de Catarino e dar-lhe posse.

C) O município para o qual Catarino foi eleito vereador deve possuir, necessariamente, um plano de desenvolvimento urbano.

D) No exercício de seu mandato e na circunscrição do estado de Goiás, Catarino será inviolável por suas palavras, opiniões e votos.

r: letra B
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QUESTÃO 89
Quanto ao Poder Legislativo estadual, assinale a opção correta.

A) A autorização para que o vice-governador do estado de Goiás se ausente do país por qualquer prazo é de competência da Assembléia Legislativa.

B) Compete à Assembléia Legislativa escolher um terço dos membros do TCM.

C) Apenas a lei em sentido estrito poderá versar sobre a fixação da remuneração do governador, do vice-governador e dos deputados do estado de Goiás.

D) A partir da expedição do diploma, o deputado estadual não poderá ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

r: letra A
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QUESTÃO 90
Assinale a opção correta acerca da competência e da jurisdição do TCM/GO.

A) É atribuição do TCM/GO julgar as contas dos prefeitos.

B) As contas de governo do exercício financeiro anterior devem ser apresentadas ao TCM/GO até 60 dias após a abertura da sessão legislativa.

C) Cabe ao TCM/GO a fiscalização contábil, financeira e orçamentária das prefeituras municipais, mas a fiscalização operacional e patrimonial deve ser levada a efeito por órgão de controle interno de cada uma dessas prefeituras.

D) A jurisdição do TCM/GO abrange qualquer pessoa física ou jurídica que der causa a perda ou extravio de que resulte dano ao erário municipal, desde que esteja no exercício de atribuições do estado.

r: letra B
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QUESTÃO 91
Assinale a opção correta acerca da prestação de contas ao TCM/GO.

A) Nos municípios com menos de cinqüenta mil habitantes, os prefeitos deverão informar ao TCM/GO, no início dos respectivos mandatos, sua opção acerca da periodicidade da divulgação do relatório de gestão fiscal a que se refere a LRF.

B) As contas dos gestores do Poder Executivo devem ser apresentadas ao TCM/GO com periodicidade quadrimestral.

C) É vedado ao TCM/GO fixar responsabilidade solidária a terceiros quando do julgamento de irregularidade das contas de gestão.

D) Não podem ser consideradas irregulares contas de gestão pelo simples descumprimento de determinação em processo de prestação de contas.

r: letra A
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QUESTÃO 92
Considere que tenha sido formulada denúncia ao TCM/GO, contra certo gestor público. Em face dessas considerações, assinale a opção correta acerca do procedimento da denúncia.

A) Conforme disposição legal, o denunciado poderá ser citado para apresentar defesa pelo correio, por edital publicado no diário oficial do estado ou por telegrama, não se admitindo a citação por e-mail.

B) Ao formular a denúncia, o denunciante não precisa se identificar formalmente.

C) É vedado o tratamento sigiloso às denúncias formuladas ao TCM/GO.

D) O TCM/GO não conhecerá da denúncia formulada contra o gestor público se esta estiver desacompanhada de indícios concernentes à irregularidade ou à ilegalidade denunciada.

r: letra D
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QUESTÃO 93
Assinale a opção correta acerca dos recursos admitidos contra as decisões proferidas no âmbito do TCM/GO.

A) O recurso próprio para atacar decisão em processo de prestação ou tomada de contas, mesmo especial, é o recurso de revisão.

B) Contra decisões proferidas pelo Tribunal Pleno nas reclamações cabem apenas embargos declaratórios.

C) São cabíveis embargos de declaração quando no acórdão ou resolução houver obscuridade, omissão ou contradição, os quais serão opostos pela parte, pelos conselheiros, pelos auditores, pelos auditores substitutos ou pelos procuradores de contas.

D) Os embargos de divergência, cabíveis contra decisão da Câmara que divergir de julgado por ela proferido, ou de outra Câmara ou do Tribunal Pleno, devem ser opostos no prazo de quinze dias a contar da intimação da decisão embargada, sob pena de serem declarados intempestivos.

r: letra C
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QUESTÃO 94
Acerca das sanções aplicáveis em processos em trâmite no TCM/GO, assinale a opção correta.

A) A decisão do TCM/GO de que resulte imputação de débito tem eficácia de título executivo.
B) Ao agente público que deixar de expedir ato determinando a limitação de empenho e movimentação financeira será aplicável multa no valor de 40% de seus vencimentos anuais.

C) Se, em certo julgamento, for considerada grave a infração cometida por determinado agente público, o TCM/GO, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar o responsável inabilitado, por um período máximo de 5 anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública municipal.

D) O TCM/GO aplicará a sanção de declaração de inidoneidade para participar de procedimentos administrativos licitatórios no âmbito da administração pública municipal, por um período de até 8 anos, ao licitante condenado por fraude a licitação.

r: letra A
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QUESTÃO 95
Quanto à organização do TCM/GO, assinale a opção correta.

A) O TCM/GO poderá dividir-se em câmaras, mediante deliberação da maioria simples de seus conselheiros.

B) O corregedor será eleito para o mandato correspondente a um período de um ano, sendo permitida a reeleição por mais um período.

C) É atribuição do Pleno do TCM/GO dar posse aos conselheiros.

D) Ao conselheiro mais recentemente empossado é atribuída competência para substituir o corregedor em suas ausências e impedimentos.

r: letra B
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QUESTÃO 96
Acerca da estrutura básica do TCM/GO e com relação à Lei Estadual n.º 13.251/1998, assinale a opção correta.

A) A presidência é o órgão do TCM/GO encarregado da tomada de decisões definitivas nas áreas administrativa e de fiscalização municipal.

B) À corregedoria-geral compete o exame dos processos de prestação de contas.

C) A remuneração dos auditores substitutos do TCM/GO será composta de vencimento e representação.

D) As auditorias serão dirigidas por superintendentes designados pelo Pleno do TCM/GO.

r: letra C
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QUESTÃO 97
Assinale a opção correta acerca do quadro de pessoal do TCM/GO.

A) Os cargos em comissão destinam-se a atender exclusivamente encargos de direção, chefia e assessoramento.

B) Qualquer servidor do TCM/GO somente será colocado à disposição de outro órgão ou entidade se o ônus recair sobre o órgão ou entidade solicitante.

C) Somente pode ocupar o cargo de auditor substituto o candidato bacharel em ciências contábeis, engenharia, ciências econômicas ou exatas.

D) O Ministério Público junto ao TCM/GO compõe-se de três procuradores de contas nomeados pelo procurador-geral de contas.

r: letra D
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QUESTÃO 98
Acerca das garantias dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a opção correta.

A) Os membros do Ministério Público adquirem vitaliciedade após 3 anos de efetivo exercício.

B) Aos membros do Ministério Público somente é permitida a consultoria jurídica a entidades públicas.

C) A autorização do governador do estado constitui requisito para que o procurador-geral de justiça proponha ação civil para a decretação da perda do cargo de membro do Ministério Público.

D) A ação civil que vise a perda do cargo de membro do Ministério Público, em razão de abandono do cargo por prazo superior a 30 dias, deverá ser proposta no prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato.

r: letra D
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QUESTÃO 99
Assinale a opção correta no que se refere às prerrogativas dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás.

A) A competência do Tribunal de Justiça para julgar os membros do Ministério Público restringe-se aos crimes comuns.

B) Qualquer membro do Ministério Público poderá ter acesso a réu preso, desde que não tenha sido decretada a incomunicabilidade deste.

C) A carteira funcional dos membros do Ministério Público é válida em todo o território nacional como cédula de identidade e porte de arma, independentemente, nesse caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização.

D) Somente poderá ser indicado em lista sêxtupla para compor os tribunais o membro do Ministério Público que contar com mais de 5 anos de exercício na carreira.

r: letra C
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QUESTÃO 100
Assinale a opção correta acerca de deveres, vedações, direitos e vantagens dos membros do Ministério Público.

A) Aos membros do Ministério Público é vedado filiar-se a partido político.

B) A lei concede aos membros do Ministério Público a prerrogativa de participar de sociedade empresária na condição de acionista ou cotista.

C) Deve ser observada a diferença de 10% da entrância mais elevada para o cargo de procurador-geral quanto aos vencimentos ou subsídios dos membros do Ministério Público.

D) Constitui vantagem outorgada aos membros do Ministério Público gratificação adicional por tempo de serviço equivalente a 1% para cada ano de serviço, incidente exclusivamente sobre o vencimento.

r: letra B
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