oqueestudar

Consulta de Provas



PROVA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBURIÚ - SC

CARGO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO - 2007


LEGISLAÇÃO

16. Sobre a repartição constitucional das receitas tributárias, não é possível afirmar:

a. ( ) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
b. ( ) Pertencem aos Municípios cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
c. ( X ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o primeiro dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
d. ( ) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
e. ( ) A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.

r: letra C
/----------------//----------------/


17. Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta:

a. ( ) É permitido instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
b. ( X ) Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativo a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente tais matérias ou o correspondente tributo ou contribuição.
c. ( ) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
d. ( ) É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, como por exemplo, a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
e. ( ) É vedado instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social com fins lucrativos.

r: letra B
/----------------//----------------/


18. Assinale a alternativa incorreta, em relação aos contratos administrativos:

a. ( ) A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
b. ( ) Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; b) seguro- garantia; c) fiança bancária.
c. ( ) A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
d. ( ) Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
e. ( X ) Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.

r: letra E
/----------------//----------------/


19. Em relação ao processo disciplinar administrativo, pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que:

a. ( ) Tenha interesse direto na matéria.
b. ( ) Tenha interesse indireto na matéria.
c. ( ) Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
d. ( X ) Tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
e. ( ) Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parentes e afins até o terceiro grau.

r: letra D
/----------------//----------------/


20. Assinale a alternativa verdadeira:

a. ( X ) A retirada do ato administrativo abrange a revogação, a invalidação, a cassação, a caducidade e a contraposição.
b. ( ) Em decorrência da presunção de veracidade do ato administrativo, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido parcialmente.
c. ( ) Auto-executoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
d. ( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelo órgão administrativo a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação legalmente admitidos, como por exemplo, na edição de atos de caráter normativo ou para a decisão de recursos administrativos.
e. ( ) Os principais vícios quanto à incapacidade são a usurpação da função, o excesso de poder e a função de fato.

r: letra A
/----------------//----------------/


21. Sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa incorreta:

a. ( ) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno.
b. ( ) São pessoas jurídicas de direito privado as fundações e as organizações religiosas.
c. ( ) Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.
d. ( ) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
e. ( X ) Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

r: letra E
/----------------//----------------/


22. Considere Falsas ( F ) ou Verdadeiras ( V ) as seguintes afirmações:

( ) Prescreve em dois anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
( ) Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.
( ) Ocorre a prescrição pendendo ação de evicção.
( ) A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
( ) Prescreve em cinco anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Assinale a seqüência correta, de cima para baixo.
a. ( ) V – F – V – F – F
b. ( ) V – F – F – F – V
c. ( ) F – V – V – F – F
d. ( X ) F – V – F – V – F
e. ( ) F – F – V – V – V

r: letra D
/----------------//----------------/


23. Analise o texto abaixo.
“Documento que apresenta os resultados dos estudos técnicos e científicos de avaliação de impacto ambiental. Constitui um documento do processo de avaliação de impacto ambiental e deve esclarecer todos os elementos da proposta em estudo, de modo que possam ser divulgados e apreciados pelos grupos sociais interessados e por todas as instituições envolvidas na tomada de decisão”.

Este conceito refere-se à(ao):
a. ( ) Zoneamento ambiental.
b. ( ) Licenciamento ambiental.
c. ( ) Estudo de impacto ambiental.
d. ( ) Avaliação de impacto ambiental.
e. ( X ) Relatório de impacto ambiental.

r: letra E
/----------------//----------------/


24. De acordo com a Lei Federal 5.869/1973 (Código de processo civil), é incorreto afirmar:

a. ( X ) É admissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for autor.
b. ( ) Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
c. ( ) Presume-se aceita a nomeação se o autor nada requereu, no prazo em que, a seu respeito, Ihe competia manifestar-se ou se o nomeado não comparecer, ou, comparecendo, nada alegar.
d. ( ) A denunciação da lide é obrigatória ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta.
e. ( ) A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os devedores, valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção que Ihes tocar.

r: letra A
/----------------//----------------/


25. Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional:

a. ( ) A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de ato administrativo que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
b. ( X ) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
c. ( ) A isenção abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
d. ( ) A imunidade tributária é instituída por lei ordinária.
e. ( ) A remissão não extingue o crédito tributário.

r: letra B
/----------------//----------------/


26. De acordo com a Lei Complementar 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto na:

a. ( ) Lei do orçamento anual.
b. ( ) Lei do plano plurianual.
c. ( ) Lei anual de investimentos.
d. ( X ) Lei de diretrizes orçamentárias.
e. ( ) Lei das licitações e contratos.

r: letra D
/----------------//----------------/


27. Os valores dos contratos de terceirização de mãode- obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

a. ( ) Despesas de pessoal.
b. ( X ) Outras despesas de pessoal.
c. ( ) Despesas de pessoal substituído.
d. ( ) Despesas com pessoal terceirizado.
e. ( ) Despesas de exercícios anteriores.

r: letra B
/----------------//----------------/


28. Considere as seguintes afirmações Falsas ( F ) ou Verdadeiras ( V ), de acordo com o Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT):
( ) A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.

( ) A duração do trabalho do aprendiz não excederá quatro horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
( ) O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
( ) O contrato por prazo determinado será válido em se tratando de contrato de experiência, que não poderá exceder 90 (noventa) dias.
( ) O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado por uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo.

Assinale a seqüência correta, de cima para baixo.
a. ( ) V – V – F – V – F
b. ( ) V – V – F – F – F
c. ( X ) V – F – V – V – F
d. ( ) F – V – F – V – F
e. ( ) F – F – V – F – V

r: letra C
/----------------//----------------/


29. Em relação ao processo trabalhista, assinale a alternativa incorreta:

a. ( ) As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada.
b. ( X ) O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.
c. ( ) Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.
d. ( ) Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: embargos, recurso ordinário, recurso de revista e agravo.
e. ( ) Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

r: letra B
/----------------//----------------/


30. Conforme o Código Penal Brasileiro, apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, caracteriza o crime de:

a. ( X ) Peculato.
b. ( ) Concussão.
c. ( ) Prevaricação.
d. ( ) Condescendência criminosa.
e. ( ) Corrupção passiva.


r: letra A
/----------------//----------------/


O Brasil só é assim porque deixamos! Não vote em corruptos e não reeleija!

www.oqueestudar.com.br - Bom conteúdo para concursos públicos e oab é aqui!